1.   O presente regulamento estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança («Centro de Competências») e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação («Rede»). O presente regulamento define as regras para a designação de centros nacionais de coordenação assim como as regras para o estabelecimento da Comunidade de Competências em Cibersegurança («Comunidade»).

2.   O Centro de Competências desempenha um papel essencial na execução da vertente relativa à cibersegurança do Programa Europa Digital, em especial no que diz respeito às ações relacionadas com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/694, e contribui para a execução do Horizonte Europa, em especial no que diz respeito ao anexo I, pilar II, secção 3.1.3, da Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (12).

3.   Os Estados-Membros contribuem coletivamente para os trabalhos do Centro de Competências e da Rede.

4.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que toca à segurança pública, defesa, segurança nacional e atividades do Estado no domínio do direito penal.

1.   A missão do Centro de Competências e da Rede contribui para que a União:

2.   O Centro de Competências e a Rede exercem as respetivas atribuições em colaboração com a ENISA e a Comunidade, sempre que adequado.

3.   O Centro de Competências, nos termos dos atos legislativos que estabelecem os programas pertinentes, nomeadamente o Horizonte Europa e o Programa Europa Digital, utiliza os recursos financeiros pertinentes da União de modo a contribuir para a missão definida no n.o 1.

1.   O Centro de Competências tem por objetivo geral promover a investigação, a inovação e a implantação no domínio da cibersegurança a fim de cumprir a missão estabelecida no artigo 3.o.

2.   O Centro de Competência tem os seguintes objetivos específicos:

3.   O Centro de Competências dá execução aos objetivos específicos referidos no n.o 2:

1.   Na consecução da sua missão e dos seus objetivos, o Centro de Competências tem as seguintes atribuições:

2.   As atribuições estratégicas referidas no n.o 1, alínea a), consistem em:

3.   As atribuições de execução referidas no n.o 1, alínea b), consistem em:

4.   O Centro de Competências executa as atribuições definidas no n.o 1 em estreita cooperação com a Rede.

5.   Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/695, e sob reserva de um acordo de contribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento Financeiro, pode ser atribuída ao Centro de Competências a execução da vertente relativa à cibersegurança no âmbito do Horizonte Europa que não é cofinanciada pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao anexo I, pilar II, secção 3.1.3, da Decisão (UE) 2021/764.

1.   Até 29 de dezembro de 2021, cada Estado-Membro designa uma entidade que cumpra os critérios estabelecidos no n.o 5 para atuar como seu centro nacional de coordenação para efeitos do presente regulamento. Cada Estado-Membro notifica sem demora essa entidade ao Conselho de Administração. Essa entidade pode ser uma entidade já estabelecida nesse Estado-Membro.

O prazo fixado no primeiro parágrafo do presente número é prorrogado pelo período em que a Comissão deve emitir o parecer referido no n.o 2.

2.   Um Estado-Membro pode, em qualquer altura, solicitar à Comissão um parecer sobre se a entidade que designou ou tenciona designar para atuar como seu centro nacional de coordenação tem a capacidade necessária para gerir os fundos de modo a cumprir a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento. A Comissão emite o seu parecer dirigido a esse Estado-Membro no prazo de três meses a contar do pedido do Estado-Membro.

3.   Com base na notificação, por um Estado-Membro, de uma entidade referida no n.o 1, o Conselho de Administração inscreve essa entidade na lista dos centros nacionais de coordenação no prazo de três meses após a designação. O Centro de Competências publica a lista dos centros nacionais de coordenação designados.

4.   Um Estado-Membro pode, em qualquer altura, designar uma nova entidade para atuar como seu centro nacional de coordenação para efeitos do presente regulamento. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis à designação de qualquer nova entidade.

5.   O centro nacional de coordenação é uma entidade do setor público ou uma entidade, cuja maioria do capital seja propriedade do Estado-Membro, que desempenhe funções de administração pública nos termos do direito nacional, inclusive por delegação, e com a capacidade de apoiar o Centro de Competências e a Rede no exercício da sua missão estabelecida no artigo 3.o do presente regulamento. Essa entidade possui ou tem acesso a conhecimentos especializados em matéria de investigação e de tecnologia no domínio da cibersegurança. Essa entidade tem capacidade para assegurar um diálogo e coordenação eficazes com o setor industrial, o setor público, a comunidade académica e de investigação e os cidadãos, incluindo as autoridades designadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148.

6.   Os centros nacionais de coordenação podem solicitar, em qualquer altura, o reconhecimento de que possuem a capacidade de gerir fundos de modo a cumprir a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento, nos termos dos Regulamentos (UE) 2021/695 e (UE) 2021/694. No prazo de três meses a contar desse pedido, a Comissão avalia se esse centro nacional de coordenação tem a referida capacidade e emite uma decisão.

Se a Comissão tiver emitido um parecer favorável a um Estado-Membro pelo procedimento previsto no n.o 2, esse parecer é considerado uma decisão que reconhece a entidade pertinente como tendo a capacidade necessária para efeitos do presente número.

Até 29 de agosto de 2021, após consultar o Conselho de Administração, a Comissão emite orientações sobre a avaliação referida no primeiro parágrafo, incluindo uma especificação das condições de reconhecimento e do modo como os pareceres e as avaliações são realizados.

Antes de emitir o parecer referido no n.o 2 e a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a Comissão tem em conta as informações e a documentação facultadas pelo centro nacional de coordenação requerente.

Qualquer decisão de não reconhecimento de um centro nacional de coordenação como tendo a capacidade necessária para gerir fundos a fim de cumprir a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento deve ser devidamente fundamentada, especificando os requisitos que o centro nacional de coordenação requerente ainda não preencheu que justificam a decisão de recusar o reconhecimento. Qualquer centro de coordenação nacional cujo pedido de reconhecimento tenha sido indeferido pode, em qualquer altura, voltar a apresentar o seu pedido com informações adicionais.

Os Estados-Membros informam a Comissão em caso de alterações do centro nacional de coordenação, como, por exemplo, a composição do centro nacional de coordenação, a forma jurídica do centro nacional de coordenação ou outros aspetos relevantes, que afetem a sua capacidade de gerir fundos para realizar a missão e os objetivos estabelecidos no presente regulamento. Quando receber essas informações, a Comissão pode rever uma decisão de conceder ou recusar o reconhecimento do centro nacional de coordenação como tendo a capacidade necessária para gerir fundos em conformidade.

7.   A Rede é composta por todos os centros nacionais de coordenação que tenham sido notificados ao Conselho de Administração pelos Estados-Membros.

1.   Os centros nacionais de coordenação têm as seguintes atribuições:

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea f), do presente artigo, o apoio financeiro a terceiros pode ser prestado sob qualquer uma das formas de contribuição da União especificadas no artigo 125.o do Regulamento Financeiro, incluindo sob a forma de montantes fixos.

3.   Com base numa decisão a que se refere o artigo 6.o, n.o 6, do presente regulamento, os centros nacionais de coordenação podem receber uma subvenção da União nos termos do artigo 195.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento Financeiro, para efeitos da execução das atribuições estabelecidas no presente artigo.

4.   Os centros nacionais de coordenação cooperam, quando adequado, através da Rede.

1.   A Comunidade contribui para a missão do Centro de Competências e da Rede estabelecida no artigo 3.o e para melhorar, partilhar e difundir os conhecimentos especializados em matéria de cibersegurança na União.

2.   A Comunidade é composta pela indústria, incluindo as PME, por organizações académicas e de investigação, por outras associações da sociedade civil pertinentes, bem como, se adequado, pelas organizações europeias de normalização pertinentes, entidades públicas e outras entidades que tratam de questões operacionais e técnicas no domínio da cibersegurança e, se for caso disso, por partes interessadas dos setores que têm interesse na cibersegurança e que enfrentam desafios de cibersegurança. A Comunidade procura reunir as principais partes interessadas no que diz respeito às capacidades tecnológicas, industriais, académicas e de investigação em cibersegurança na União. Associa ainda os centros nacionais de coordenação, Polos Europeus de Inovação Digital, se pertinente, e as instituições, órgãos e organismos da União com conhecimentos especializados relevantes, como a ENISA.

3.   Só entidades estabelecidas nos Estados-Membros podem ser registadas como membros da Comunidade. As entidades devem demonstrar a sua capacidade para contribuir para a missão e que possuem conhecimentos especializados em matéria de cibersegurança no tocante a, pelo menos, um dos seguintes domínios:

4.   O Centro de Competências regista entidades, a pedido destas, como membros da Comunidade depois de uma avaliação, efetuada pelo centro nacional de coordenação do Estado-Membro em que essas entidades estiverem estabelecidas, para confirmar que essas entidades satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo. Essa avaliação tem igualmente em conta qualquer avaliação pertinente a nível nacional com base em motivos de segurança efetuada pelas autoridades nacionais competentes. Esses registos não têm limite temporal, mas podem ser revogados pelo Centro de Competências em qualquer altura se o centro nacional de coordenação competente considerar que a entidade em causa deixou de satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo, ou que está abrangida pelo artigo 136.o do Regulamento Financeiro, ou por motivos de segurança justificados. Em caso de revogação da qualidade de membro da Comunidade por motivos de segurança, a decisão de revogação deve ser proporcionada e fundamentada. Os centros de coordenação nacionais procuram obter uma representação equilibrada das partes interessadas na Comunidade e estimular ativamente a participação, em especial das PME.

5.   Os centros nacionais de coordenação são incentivados a cooperar através da Rede, a fim de harmonizarem a forma como aplicam os critérios estabelecidos no n.o 3 e os procedimentos de avaliação e registo das entidades a que se refere o n.o 4.

6.   O Centro de Competências regista as instituições, órgãos, e organismos pertinentes da União como membros da Comunidade após efetuar uma avaliação a fim de confirmar se a instituição, órgão ou organismo da União em causa cumpre os critérios previstos estabelecidos no n.o 3 do presente artigo. Esses registos não têm limite temporal, mas podem ser revogados pelo Centro de Competências em qualquer altura se este considerar que uma instituição, órgão ou organismo da União em causa deixou de satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo ou está abrangido pelo artigo 136.o do Regulamento Financeiro.

7.   Os representantes das instituições, órgãos e organismos da União podem participar nos trabalhos da Comunidade.

8.   As entidades registadas como membros da Comunidade designam os respetivos representantes a fim de assegurar um diálogo eficiente. Os representantes da Comunidade têm conhecimentos especializados em matéria de investigação, tecnologia e indústria no domínio da cibersegurança. Os requisitos podem ser especificados mais pormenorizadamente pelo Conselho de Administração, sem limitar indevidamente as entidades na designação dos respetivos representantes.

9.   A Comunidade, por intermédio dos seus grupos de trabalho e em especial do Grupo Consultivo Estratégico, presta aconselhamento estratégico ao diretor-executivo e ao Conselho de Administração relativamente à Agenda, ao programa de trabalho anual e ao programa de trabalho plurianual, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração.

1.   A fim de assegurar a coerência e a complementaridade, evitando simultaneamente a duplicação de esforços, o Centro de Competências coopera com as instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, nomeadamente com a ENISA, com o Serviço Europeu para a Ação Externa, com a Direcção-Geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, com a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, criadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão (13), com os Polos Europeus de Inovação Digital pertinentes, com o Centro Europeu da Cibercriminalidade na Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), com a Agência Europeia de Defesa no que se refere às atribuições especificadas artigo 5.o do presente regulamento, e com outras entidades pertinentes da União. O Centro de Competências pode também cooperar com organizações internacionais, se for caso disso.

2.   A cooperação referida no n.o 1 do presente artigo pode ocorrer no quadro de acordos de trabalho. Tais acordos são submetidos à aprovação do Conselho de Administração. A partilha de informações classificadas é efetuada no âmbito de acordos administrativos celebrados nos termos do artigo 36.o, n.o 3.

1.   Os membros do Centro de Competências são a União, representada pela Comissão, e os Estados-Membros.

2.   A estrutura do Centro de Competências assegura a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 4.o e a execução das atribuições estabelecidas no artigo 5.o, e inclui:

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, que atuam em nome da União.

2.   Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente. O suplente representa o membro na ausência deste.

3.   Os membros do Conselho de Administração nomeados pelos Estados-Membros e os seus suplentes são agentes do setor público nos respetivos Estados-Membros, e devem ser nomeados em função dos seus conhecimentos em matéria de investigação, tecnologia e indústria no domínio da cibersegurança, da sua capacidade para assegurar a coordenação de ações e posições com o respetivo centro nacional de coordenação, ou das suas competências pertinentes em matéria de gestão, de administração e de orçamento. A Comissão nomeia os seus membros do Conselho de Administração e os seus suplentes em função dos seus conhecimentos no domínio da cibersegurança e da tecnologia, ou das suas competências pertinentes em matéria de gestão, de administração e de orçamento e da sua capacidade para assegurar a coordenação, as sinergias e, na medida do possível, iniciativas conjuntas entre as diferentes políticas setoriais ou horizontais da União, que envolvem a cibersegurança. A Comissão e os Estados-Membros envidam esforços para limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho de Administração. A Comissão e os Estados-Membros procuram assegurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

4.   O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes tem a duração de quatro anos. Esse mandato é renovável.

5.   Os membros do Conselho de Administração asseguram a salvaguarda da missão, dos objetivos, da identidade e da autonomia do Centro de Competências, e a coerência das suas ações com essa missão e esses objetivos, com plena independência e transparência.

6.   O Conselho de Administração pode convidar observadores para participar nas suas reuniões conforme adequado, incluindo representantes das instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, e os membros da Comunidade.

7.   Um representante da ENISA é observador permanente no Conselho de Administração. O Conselho de Administração pode convidar um representante do Grupo Consultivo Estratégico a assistir às suas reuniões.

8.   O diretor-executivo participa nas reuniões do Conselho de Administração, mas não tem direito de voto.

1.   O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento do Centro de Competências, supervisiona a realização das suas atividades, e assume a responsabilidade por qualquer atribuição que não seja especificamente cometida ao diretor-executivo.

2.   O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno. O regulamento interno prevê procedimentos específicos para identificar e prevenir conflitos de interesses e assegura a confidencialidade de quaisquer informações sensíveis.

3.   O Conselho de Administração toma as decisões estratégicas necessárias, nomeadamente no que diz respeito:

Na medida em que o programa de trabalho anual contém ações conjuntas, contém igualmente informações sobre as contribuições voluntárias dos Estados-Membros para essas ações conjuntas. Se for caso disso, as propostas, nomeadamente a proposta do programa de trabalho anual, avaliam a necessidade de aplicar regras de segurança conforme estabelecido no artigo 33.o do presente regulamento, incluindo o procedimento de autoavaliação da segurança nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2021/695.

4.   No que se refere às decisões estabelecidas no n.o 3, alíneas a), b) e c), o diretor-executivo e o Conselho de Administração têm em conta o aconselhamento estratégico e contributos pertinentes prestados pela ENISA, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração é responsável por assegurar que as recomendações contidas no relatório de execução e a avaliação referida no artigo 38.o, n.os , 2 e 4, são objeto de seguimento adequado.

1.   O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente, cada um deles por um período de três anos. Os mandatos do presidente e do vice-presidente podem ser prorrogados uma única vez, por decisão do Conselho de Administração. Todavia, se o presidente ou o vice-presidente deixar de ser membro do Conselho de Administração durante a vigência do respetivo mandato, esse mandato caduca automaticamente nessa altura. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente na eventualidade de este não poder cumprir as suas funções. O presidente participa na votação.

2.   O Conselho de Administração reúne-se, em reunião ordinária, pelo menos três vezes por ano. Pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, a pedido de um terço dos seus membros, a pedido do presidente, ou a pedido do diretor-executivo no desempenho das suas atribuições.

3.   O diretor-executivo participa nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, mas não tem direito de voto.

4.   O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores.

5.   O presidente pode convidar representantes da Comunidade a participar nas reuniões do Conselho de Administração, mas aqueles não têm direito de voto.

6.   Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno do Conselho de Administração.

7.   O Centro de Competências assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   O Conselho de Administração deve usar uma abordagem consensual nos seus debates. Se os membros do Conselho de Administração não chegarem a consenso, procede-se a votação.

2.   Se o Conselho de Administração não chegar a consenso, toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75% dos votos de todos os seus membros, constituindo os representantes da Comissão um único membro para o efeito. Os membros do Conselho de Administração ausentes podem delegar o seu voto no respetivo suplente ou, na ausência do suplente, noutro membro. Cada membro do Conselho de Administração só pode representar um outro membro.

3.   As decisões do Conselho de Administração sobre as ações conjuntas e a sua gestão a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alíneas f) e g), são tomadas como se segue:

4.   Para as decisões tomadas nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alíneas b), c), d), e), f), k), l), p), q), t), u), w), x) e y), a Comissão dispõe de 26% do total de votos no Conselho de Administração.

5.   Para as decisões que não sejam as referidas no n.o 3, alínea b), e no n.o 4, cada Estado-Membro e a União dispõem de um voto. O voto da União é expresso conjuntamente pelos dois representantes da Comissão.

6.   O presidente participa na votação.

1.   O diretor-executivo é uma pessoa com conhecimentos especializados e elevada reputação nos domínios de atividade do Centro de Competências.

2.   O diretor-executivo é contratado como agente temporário do Centro de Competências, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

3.   O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório.

4.   Para efeitos da celebração do contrato com o diretor-executivo, o Centro de Competências é representado pelo presidente do Conselho de Administração.

5.   O mandato do diretor-executivo tem a duração de quatro anos. Antes do termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação que tenha em conta a avaliação do trabalho realizado pelo diretor-executivo e as futuras atribuições e desafios do Centro de Competências.

6.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.o 5, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma vez, por um período não superior a quatro anos.

7.   Um diretor-executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro procedimento de seleção para o mesmo lugar.

8.   O diretor-executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão ou de, pelo menos, 50% dos Estados-Membros.

1.   O diretor-executivo é responsável pelas operações e pela gestão quotidiana do Centro de Competências e é o seu representante legal. O diretor-executivo presta contas ao Conselho de Administração e desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos. O diretor-executivo é apoiado pelo pessoal do Centro de Competências.

2.   O diretor-executivo desempenha, pelo menos, as seguintes funções de forma independente:

1.   O Grupo Consultivo Estratégico é constituído por 20 membros, no máximo. Os membros são nomeados pelo Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor-executivo, de entre os representantes dos membros da Comunidade, com exceção dos representantes das instituições, órgãos e organismos da União. Só são elegíveis os representantes de membros que não sejam controlados por países terceiros ou por entidades estabelecidas em países terceiros. A nomeação é feita de acordo com um procedimento aberto, transparente e não discriminatório. O Conselho de Administração visa alcançar, na composição do Grupo Consultivo Estratégico, uma representação equilibrada da Comunidade entre entidades científicas, industriais e da sociedade civil, os setores da oferta e da procura, grandes empresas e PME, bem como uma representação equilibrada em termos de proveniência geográfica e de género. O Conselho de Administração visa igualmente alcançar um equilíbrio intrassetorial, tendo em conta a coesão da União e de todos os seus Estados-Membros em matéria de investigação, indústria e tecnologia no domínio da cibersegurança. O Grupo Consultivo Estratégico é composto de forma a permitir um diálogo abrangente, contínuo e permanente entre a Comunidade e o Centro de Competências.

2.   Os membros do Grupo Consultivo Estratégico têm conhecimentos especializados no tocante à investigação, ao desenvolvimento industrial, à oferta, à execução e à implantação de serviços ou produtos profissionais no domínio da cibersegurança. Os níveis de conhecimentos especializados exigidos serão especificados mais pormenorizadamente pelo Conselho de Administração.

3.   Os procedimentos relativos à nomeação dos membros do Grupo Consultivo Estratégico e ao funcionamento do Grupo Consultivo Estratégico são especificados no regulamento interno do Conselho de Administração e tornados públicos.

4.   Os mandatos dos membros do Grupo Consultivo Estratégico têm a duração de dois anos. Os mandatos são renováveis uma vez.

5.   O Grupo Consultivo Estratégico pode convidar representantes da Comissão e de outras instituições, órgãos e organismos da União, em especial da ENISA, a participar nos seus trabalhos e a dar-lhes o seu apoio. O Grupo Consultivo Estratégico pode, numa base casuística, conforme adequado, convidar outros representantes da Comunidade na qualidade de observadores, conselheiros ou peritos, para tomar em conta a dinâmica evolutiva no domínio da cibersegurança. Os membros do Conselho de Administração podem participar na qualidade de observadores nas reuniões do Grupo Consultivo Estratégico.

1.   O Grupo Consultivo Estratégico reúne-se, pelo menos, três vezes por ano.

2.   O Grupo Consultivo Estratégico oferece aconselhamento ao Conselho de Administração sobre a criação de grupos de trabalho no âmbito da Comunidade, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alínea n), sobre questões específicas relevantes para o trabalho do Centro de Competências, sempre que tais questões disserem diretamente respeito às atribuições e aos domínios de competência previstos no artigo 20.o. Caso seja necessário, esses grupos de trabalho ficam sujeitos à coordenação geral de um ou mais membros do Grupo Consultivo Estratégico.

3.   O Grupo Consultivo Estratégico elege o seu presidente por maioria simples dos seus membros.

4.   O secretariado do Grupo Consultivo Estratégico é assegurado pelo diretor-executivo e pelo pessoal do Centro de Competências, utilizando os recursos existentes, tendo em devida conta o volume de trabalho global do Centro de Competências. Os recursos afetados para apoiar o Grupo Consultivo Estratégico são indicados no projeto de orçamento anual.

5.   O Grupo Consultivo Estratégico adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

1.   O Centro de Competências é financiado pela União, sendo as ações conjuntas financiadas pela União e pelas contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

2.   As despesas administrativas e operacionais das ações conjuntas são suportadas pela União e pelos Estados-Membros que contribuem para as ações conjuntas, nos termos dos Regulamentos (UE) 2021/695 e (UE) 2021/694.

3.   A contribuição financeira da União para o Centro de Competências, destinada a cobrir as despesas administrativas e as despesas operacionais, inclui o seguinte:

4.   A contribuição máxima da União é paga com as dotações do orçamento geral da União afetadas ao Programa Europa Digital, ao programa específico que executa o Horizonte Europa, estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 e a outros programas e projetos abrangidos pelo âmbito do Centro de Competências ou da Rede.

5.   O Centro de Competências executa as ações de cibersegurança do Programa Europa Digital e do Horizonte Europa nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iv), do Regulamento Financeiro.

6.   As contribuições provenientes de programas da União que não sejam os referidos nos n.os 3 e 4, que fazem parte do cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados-Membros, não são tidas em conta para o cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se referem esses números.

7.   Os Estados-Membros participam voluntariamente em ações conjuntas por meio de contribuições voluntárias financeiras e/ou em espécie. Se um Estado-Membro participar numa ação conjunta, a contribuição financeira desse Estado-Membro cobre as despesas administrativas na proporção da sua contribuição para essa ação conjunta. As despesas administrativas das ações conjuntas são suportadas pelas contribuições financeiras. As despesas operacionais das ações conjuntas podem ser suportadas por contribuições financeiras ou em espécie, tal como previsto no Horizonte Europa e no Programa Europa Digital. As contribuições de cada Estado-Membro podem assumir a forma de apoio prestado por esse Estado-Membro, no âmbito de uma ação conjunta, aos beneficiários estabelecidos nesse Estado-Membro. As contribuições em espécie consistem nos custos elegíveis incorridos pelos centros nacionais de coordenação e por outras entidades públicas quando participarem em projetos financiados ao abrigo do presente regulamento, depois de deduzida qualquer eventual contribuição da União para esses custos. No caso de projetos financiados pelo Horizonte Europa, os custos elegíveis são calculados nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2021/695. No caso de projetos financiados pelo Programa Europa Digital, os custos elegíveis são calculados nos termos do Regulamento Financeiro.

O montante previsto das contribuições voluntárias totais dos Estados-Membros, para ações conjuntas no âmbito do Horizonte Europa, inclusive as contribuições financeiras para despesas administrativas, é determinado a fim de ser tido em conta no processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa a realizar nos termos do artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/695, com o contributo do Conselho de Administração. Para as ações no âmbito do Programa Europa Digital, não obstante o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/694, os Estados-Membros podem contribuir para os custos do Centro de Competências que são cofinanciados pelo Programa Europa Digital num montante inferior aos montantes especificados no n.o 3, alínea a), do presente artigo.

8.   O cofinanciamento nacional pelos Estados-Membros de ações apoiadas por programas da União que não sejam o Horizonte Europa e o Programa Europa Digital é considerado uma contribuição nacional dos Estados-Membros, na medida em que estas contribuições façam parte de ações conjuntas e estejam incluídas no programa de trabalho do Centro de Competências.

9.   Para efeitos da avaliação das contribuições referidas no n.o 3 do presente artigo e no artigo 22.o, n.o 2, alínea b), os custos são determinados de acordo com as práticas habituais em matéria de contabilidade de custos do Estado-Membro em causa, as normas contabilísticas aplicáveis do Estado-Membro em causa e as normas internacionais de contabilidade e as normas internacionais de relato financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente nomeado pelo Estado-Membro em causa. Caso haja incertezas que decorram da certificação, o Centro de Competências pode verificar o método de avaliação.

10.   Caso um Estado-Membro não cumpra os compromissos respeitantes às suas contribuições financeiras ou em espécie para ações conjuntas, o diretor-executivo notifica por escrito o Estado-Membro em causa e fixa um prazo razoável para a resolução desse incumprimento. Se a situação não for regularizada no prazo fixado, o diretor-executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o direito de voto do Estado-Membro participante inadimplente lhe deve ser retirado ou se devem ser tomadas outras medidas até que esse Estado-Membro cumpra as suas obrigações. O direito de voto do Estado-Membro inadimplente relativamente as ações conjuntas é suspenso até à resolução do seu incumprimento.

11.   A Comissão pode fazer cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para as ações conjuntas, se os Estados-Membros contribuintes não contribuírem, contribuírem apenas parcialmente ou contribuírem tardiamente no que respeita às contribuições a que se refere o n.o 3, alínea b). A cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União por parte da Comissão é proporcional ao montante e à duração da falta de contribuição, da contribuição parcial ou da contribuição tardia do Estado-Membro.

12.   Os Estados-Membros contribuintes comunicam ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro de cada ano, o valor das contribuições a que se refere o n.o 7 para as ações conjuntas com a União realizadas em cada um dos exercícios anteriores.

1.   As despesas administrativas do Centro de Competências são, em princípio, cobertas por meio de contribuições financeiras anuais da União. São pagas contribuições financeiras suplementares pelos Estados-Membros contribuintes, proporcionalmente às suas contribuições voluntárias para as ações conjuntas. Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode a mesma ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais do Centro de Competências.

2.   As despesas operacionais do Centro de Competências são cobertas pelos seguintes meios:

3.   Os recursos do Centro de Competências inscritos no seu orçamento são constituídos pelas seguintes contribuições:

4.   Os juros gerados pelas contribuições pagas ao Centro de Competências pelos Estados-Membros contribuintes são considerados receitas do Centro de Competências.

5.   Todos os recursos do Centro de Competências, bem como as suas atividades, são usados na consecução dos seus objetivos.

6.   O Centro de Competências é o proprietário de todos os ativos por si gerados ou para si transferidos a fim de realizar os seus objetivos. Sem prejuízo das regras aplicáveis do programa de financiamento pertinente, a propriedade dos ativos gerados ou adquiridos em ações conjuntas é decidida nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea b).

7.   O eventual excedente das receitas em relação às despesas continua a ser propriedade do Centro de Competências e não reverte para os membros contribuintes do Centro de Competências, salvo em caso de liquidação do Centro de Competências.

8.   O Centro de Competências coopera estreitamente com outras instituições, órgãos e organismos da União, tendo devidamente em conta os respetivos mandatos e sem duplicar mecanismos de cooperação existentes, a fim de beneficiar de sinergias com essas instituições, órgãos e organismos e, sempre que possível e adequado, a fim de reduzir as despesas administrativas.

1.   O diretor-executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas do Centro de Competências para o exercício financeiro seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projeto do quadro de pessoal, conforme referido no artigo 13.o, n.o 3, alínea l). As receitas e as despesas devem ser equilibradas. As despesas do Centro de Competências incluem as remunerações do pessoal e as despesas administrativas, de infraestruturas e operacionais. As despesas administrativas são mantidas a um nível mínimo, nomeadamente através da reafetação do pessoal ou de lugares.

2.   O Conselho de Administração elabora anualmente, com base no projeto de mapa previsional de receitas e despesas referido no n.o 1, o mapa previsional de receitas e despesas do Centro de Competências para o exercício financeiro seguinte.

3.   Até 31 de janeiro de cada ano, o Conselho de Administração envia à Comissão o mapa previsional referido no n.o 2 do presente artigo, que faz parte do projeto de documento único de programação a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/715.

4.   Com base no mapa previsional referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão inscreve no projeto de orçamento da União as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alínea l), do presente regulamento, e o montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho nos termos dos artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

5.   O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações a título da contribuição destinada ao Centro de Competências.

6.   O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alínea l).

7.   O Conselho de Administração adota o orçamento do Centro de Competências ao mesmo tempo que o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual. O orçamento do Centro torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, o Conselho de Administração ajusta o orçamento e o programa de trabalho anual do Centro de Competências em função do orçamento geral da União.

1.   O diretor-executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administração um relatório sobre o desempenho das suas funções, nos termos da regulamentação financeira do Centro de Competências.

2.   No prazo de dois meses a contar do termo de cada exercício, o diretor-executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, um relatório anual de atividades centrado nos progressos realizados pelo Centro de Competências no ano civil anterior, em especial no que se refere ao programa de trabalho anual desse ano e à consecução dos seus objetivos e prioridades estratégicos. O relatório inclui informações sobre as seguintes matérias:

3.   Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.

1.   O Centro de Competências toma medidas adequadas que garantam, quando são executadas ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos regulares e eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   O Centro de Competências concede aos agentes da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos locais e instalações do Centro de Competências, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (17) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de uma convenção de subvenção ou de um contrato financiado, direta ou indiretamente, ao abrigo do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os contratos e as convenções de subvenção resultantes da execução do presente regulamento incluem disposições que habilitem expressamente a Comissão, o Centro de Competências, o Tribunal de Contas e o OLAF a procederem às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. Sempre que a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, no todo ou em parte, ou implique a adjudicação de um contrato público ou o apoio financeiro a terceiros, o contrato ou convenção de subvenção estipula a obrigação de o contratante ou beneficiário impor aos terceiros envolvidos a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, do Centro de Competências, do Tribunal de Contas e do OLAF.

1.   O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as regras adotadas conjuntamente pelas instituições da União para executar o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, são aplicáveis ao pessoal do Centro de Competências.

2.   O Conselho de Administração exerce, relativamente ao pessoal do Centro de Competências, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à entidade competente para proceder a nomeações e os poderes conferidos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à entidade habilitada a celebrar contratos («poderes da entidade competente para proceder a nomeações»).

3.   O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor-executivo os poderes relevantes da entidade competente para proceder a nomeações e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor-executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.

4.   Em circunstâncias excecionais, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação dos poderes da entidade competente para proceder a nomeações no diretor-executivo e qualquer subdelegação feita por este último. Nesse caso, o Conselho de Administração exerce ele próprio os poderes da entidade competente para proceder a nomeações ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal do Centro de Competências que não seja o diretor-executivo.

5.   O Conselho de Administração adota as regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

6.   Os recursos humanos são determinados no quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alínea l), indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em consonância com o orçamento anual do Centro de Competências.

7.   As necessidades de recursos humanos do Centro de Competências são cobertas, em primeira instância, pela reafetação de pessoal ou de lugares da Comissão e de instituições, órgãos e organismos da União, e os recursos humanos adicionais através de recrutamento. O pessoal do Centro de Competências pode ser constituído por agentes temporários e por agentes contratuais.

8.   Todas as despesas de pessoal são suportadas pelo Centro de Competências.

1.   O Centro de Competências pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pelo Centro de Competências.

2.   O Conselho de Administração adota, em acordo com a Comissão, uma decisão que estabelece os termos do destacamento de peritos nacionais para o Centro de Competências.

1.   O artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/694 é aplicável à participação em todas as ações financiadas pelo Centro de Competências.

2.   As regras de segurança específicas que se seguem aplicam-se às ações financiadas pelo Horizonte Europa:

1.   O Centro de Competências exerce as suas atividades com elevado nível de transparência.

2.   O Centro de Competências assegura que o público e as partes interessadas recebem informações adequadas, objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis em tempo útil, nomeadamente no que respeita aos resultados do seu trabalho. O Centro publica igualmente as declarações de interesses feitas nos termos do artigo 43.o. Os referidos requisitos são igualmente aplicáveis aos centros de coordenação nacionais, à Comunidade e ao Grupo Consultivo Estratégico, nos termos do direito aplicável.

3.   Deliberando sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração pode autorizar partes interessadas a assistirem, na qualidade de observadores, a algumas atividades do Centro de Competências.

4.   O Centro de Competências estabelece, no regulamento interno do Conselho de Administração e no do Grupo Consultivo Estratégico, as disposições práticas de execução das regras relativas à transparência referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Em relação às ações financiadas pelo Horizonte Europa, essas regras e disposições têm em conta o Regulamento (UE) 2021/695.

1.   Após aprovação pela Comissão, o Conselho de Administração adota as regras de segurança do Centro de Competências. Essas regras de segurança aplicam os princípios e regras de segurança estabelecidos pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (19) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (20).

2.   Os membros do Conselho de Administração, o diretor-executivo, os peritos externos que participam nos grupos de trabalho ad hoc e os membros do pessoal do Centro de Competências estão sujeitos aos requisitos de confidencialidade previstos no artigo 339.o do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.

3.   O Centro de Competências pode tomar as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações pertinentes para a execução das suas atribuições com a Comissão e os Estados-Membros e, se for caso disso, com outras instituições, órgãos e organismos da União. Quaisquer acordos administrativos celebrados para esse efeito no que respeita à partilha de informações classificadas da UE (ICUE) ou, na falta de um tal acordo, qualquer divulgação excecional ad hoc de ICUE devem ser previamente aprovados pela Comissão.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pelo Centro de Competências.

2.   O Conselho de Administração adota disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até 29 de dezembro de 2021.

3.   As decisões tomadas pelo Centro de Competências ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa perante o Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.o do TFUE, ou ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 263.o do TFUE.

1.   O Centro de Competências assegura que as suas atividades, incluindo as geridas através dos centros nacionais de coordenação e da Rede, são sujeitas a um acompanhamento contínuo e sistemático e a avaliação periódica. O Centro de Competências assegura que os dados destinados a acompanhar a execução e os resultados dos programas de financiamento da União a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea b), são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada e que são impostos requisitos proporcionados de comunicação de informações aos beneficiários dos fundos da União e aos Estados-Membros. As conclusões dessa avaliação são tornadas públicas.

2.   Assim que houver informações suficientes disponíveis sobre a aplicação do presente regulamento, e em todo o caso o mais tardar 30 meses após a data prevista no artigo 46.o, n.o 4, a Comissão elabora um relatório de execução sobre as atividades do Centro de Competências, tomando em consideração o contributo preliminar prestado pelo Conselho de Administração, os centros nacionais de coordenação e a Comunidade. A Comissão apresenta esse relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2024. O Centro de Competências e os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração desse relatório.

3.   O relatório de execução a que se refere o n.o 2 inclui avaliações do seguinte:

4.   Após a apresentação do relatório de execução referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão efetua uma avaliação do Centro de Competências, tomando em consideração o contributo preliminar prestado pelo Conselho de Administração, pelos centros nacionais de coordenação e pela Comunidade. Essa avaliação faz referência às avaliações mencionadas no n.o 3 do presente artigo ou atualiza-as, na medida do necessário, e é efetuada antes do termo do período especificado no artigo 47.o, n.o 1, a fim de determinar com bastante antecedência se é adequado prorrogar a vigência do mandato do Centro de Competências para além desse período. Essa avaliação analisa os aspetos jurídicos e administrativos relativos ao mandato do Centro de Competências e o potencial para criar sinergias e evitar a fragmentação com outras instituições, órgãos e organismos da União.

Se a Comissão considerar que se justifica manter o Centro de Competências, tendo em conta a sua mi3ssão, objetivos, mandato e atribuições, pode apresentar uma proposta legislativa para prorrogar a duração do mandato do Centro de Competências estabelecida no artigo 47.o.

5.   Com base nas conclusões do relatório de execução a que se refere o n.o 2, a Comissão pode tomar medidas adequadas.

6.   O acompanhamento, a avaliação, a eliminação progressiva e a renovação da contribuição proveniente do Horizonte Europa são efetuados nos termos dos artigos 10.o, 50.o e 52.o do Regulamento (UE) 2021/695 e das disposições de execução acordadas.

7.   O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação da contribuição proveniente do Programa Europa Digital são efetuados nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (UE) 2021/694.

8.   Em caso de liquidação do Centro de Competências, a Comissão realiza uma avaliação final do Centro de Competências no prazo de seis meses a contar da sua liquidação e, em todo o caso, o mais tardar dois anos após o acionamento do processo de liquidação a que se refere o artigo 47.o. Os resultados dessa avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.   O Centro de Competências é dotado de personalidade jurídica.

2.   Em cada Estado-Membro, o Centro de Competências goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

1.   A responsabilidade contratual do Centro de Competências é regulada pela lei aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.

2.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Centro de Competências indemniza os danos causados pelo seu pessoal no exercício das suas funções, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros.

3.   Os pagamentos do Centro de Competências no âmbito da responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas conexos incorridos, são considerados como despesas do Centro de Competências pelo que são cobertos pelos seus recursos.

4.   O cumprimento das obrigações do Centro de Competências é da sua exclusiva responsabilidade.

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:

2.   Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado-Membro onde está situada a sede do Centro de Competências.

1.   A responsabilidade financeira da União e dos Estados-Membros pelas dívidas do Centro de Competências está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2.   O Centro de Competências subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

1.   O tratamento de dados pessoais pelo Centro de Competências está sujeito ao Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   O Conselho de Administração adota as medidas de execução a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. O Conselho de Administração pode adotar medidas adicionais necessárias para a aplicação do mesmo regulamento pelo Centro de Competências.

1.   A Comissão é responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial do Centro de Competências, até que este disponha de capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias com a participação dos órgãos competentes do Centro de Competências.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode designar um diretor-executivo interino até o diretor-executivo assumir as suas funções após a sua nomeação pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 16.o. O diretor-executivo interino exerce as funções do diretor-executivo e pode ser assistido por um número limitado de membros do pessoal da Comissão. A Comissão pode afetar a título provisório um número limitado de membros do seu pessoal ao Centro de Competências.

3.   O diretor-executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento anual do Centro de Competências, uma vez adotado pelo Conselho de Administração, e pode celebrar acordos e contratos, incluindo contratos de trabalho, e adotar decisões, após a adoção do quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, alínea l).

4.   O diretor-executivo interino determina, de comum acordo com o diretor-executivo e sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, a data a partir da qual o Centro de Competências dispõe de capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa data, a Comissão abstém-se de conceder autorizações e executar pagamentos relacionados com as atividades do Centro de Competências.

1.   O Centro de Competências é criado pelo período compreendido entre 28 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2029.

2.   Salvo prorrogação do mandato do Centro de Competências nos termos do artigo 38.o, n.o 4, o processo de liquidação é automaticamente acionado no termo do período a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   Para efeitos do processo de liquidação do Centro de Competências, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários para darem cumprimento às suas decisões.

4.   Quando o Centro de Competências se encontrar em fase de liquidação, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas decorrentes da liquidação. Qualquer excedente é distribuído entre a União e os Estados-Membros contribuintes, proporcionalmente à respetiva contribuição financeira para o Centro de Competências. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.