(1)

O artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Eslovénia a isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

(2)

Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho (2), a Eslovénia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015 e em derrogação do artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 50 000 EUR. Através da Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho (3), a vigência da Decisão 2013/54/UE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2018.

(3)

Por ofício registado na Comissão em 22 de maio de 2018, a Eslovénia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR.

(4)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Eslovénia aos outros Estados-Membros por ofício de 25 de junho de 2018. Por ofício de 26 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

De acordo com as informações fornecidas pela Eslovénia, no final de 2017, cerca de 48 % dos sujeitos passivos de IVA tinham um volume de negócios tributável inferior a 50 000 EUR. Esses sujeitos passivos representavam apenas 1 % do volume total de negócios, do qual 0,3 % foi gerado por sujeitos passivos com um volume de negócios tributável inferior a 25 000 EUR.

(6)

Dado que o limiar mais elevado se traduziu numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade dessas empresas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Eslovénia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado até 31 de dezembro de 2021.

(7)

Tendo em conta que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que uma diretiva que altere estes artigos entre em vigor, fixando uma data a partir da qual os Estados-Membros deverão aplicar disposições nacionais antes de cessar a vigência da derrogação, em 31 de dezembro de 2021. Nesse caso, a presente decisão deixa de se aplicar.

(8)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Eslovénia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).

(9)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/54/UE deverá ser alterada em conformidade,