This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014D0157
Council Decision 2014/157/CFSP of 20 March 2014 amending Decision 2011/173/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Bosnia and Herzegovina
Decisão 2014/157/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina
Decisão 2014/157/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina
JO L 87 de 22.3.2014, p. 95–95
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/03/2014
- Date of effect:
- 22/03/2014; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/03/2026; relacionado 32011D0173
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011D0173 substituição artigo 6 L 2 22/03/2014 Extended validity 32011D0173 22/03/2015 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
22.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 87/95 |
DECISÃO 2014/157/PESC DO CONSELHO
de 20 de março de 2014
que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
|
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas constantes dessa decisão deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2015. |
|
(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2015.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).
