32012D0098

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Decisão - 2012/98 - EN - EUR-Lex

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Decisão 2012/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

JO L 47 de 18.2.2012, p. 64–68 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 007 p. 282 - 286

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2013; revogado por 32013D0184

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/98(1)/oj

Date of document:: 17/02/2012
Date of effect:: 17/02/2012; entrada em vigor data do documento ver art. 3
Date of end of validity:: 22/04/2013; revogado por 32013D0184

Author:: Conselho da União Europeia
Form:: Decisão

Treaty:

Tratado da União Europeia

Legal basis:

12010M029

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EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Política externa e de segurança comum

Directory code:

18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum

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Official Journal

18.2.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/64

DECISÃO 2012/98/PESC DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2012

que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

(2)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Governo no sentido de prosseguir e completar essas reformas.

(3)	O Conselho decidiu, a título de primeira medida, que a proibição de vistos aplicada ao Presidente, aos Vice-Presidentes, aos membros do Governo e aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento da Birmânia/Mianmar deverá ser suspensa.

(4)	A Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2012.

3. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se referem o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV.

4. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo V.".

Artigo 2.o

O anexo da presente Decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/232/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SAREEN

(1) JO L 105 de 27.04.2010, p. 22.

ANEXO

«ANEXO V

Lista das pessoas a que se refere o artigo 15.o, n.o 4

ANTIGO CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

#	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de…)	Sexo (M/F)
1.	Thura Shwe Mann	Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP). Ex-Chefe do Estado-Maior do SPDC, Coordenador de Operações Especiais, d.n. 11.07.1947. Deputado (Câmara Baixa), Presidente da Câmara Baixa.	M
2.	Khin Lay Thet	Esposa de Thura Shwe Mann	F
3.	Aung Thet Mann a.k.a. Shwe Mann Ko Ko	Filho de Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company, 5, Pyay Road, Hlaing Township,Rangum e coproprietário da RedLink Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, d.n. 19.06.1977	M
4.	Khin Hnin Thandar	Esposa de Aung Thet Mann	F
5.	Toe Naing Mann	Filho de Thura Shwe Mann, d.n. 29.06.1978, Proprietário da Global Net e da Red Link Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, fornecedores de serviços Internet	M
6.	Zay Zin Latt	Esposa de Toe Naing Mann, filha de Khin Shwe, d.n. 24.03.1981	F

GOVERNO

#	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Dados pessoais (incl. Ministério)	Sexo (M/F)
1.	Thein Sein	Presidente e Chefe Executivo da República da União de Mianmar. Antigo Primeiro-Ministro. Ex-membro do SPDC. Ex-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 20.04.1945, Pathein	M
2.	Khin Khin Win	Esposa de Thein Sein	F
3.	Tin Aung Myint Oo	Vice-Presidente da República da União de Mianmar. Ex-Primeiro-Secretário do SPDC. Ex-Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 29.05.1950	M
4.	Khin Saw Hnin	Esposa de Tin Aung Myint Oo	F
5.	Captain Naing Lin Oo	Filho de Tin Aung Myint Oo	M
6.	Hnin Yee Mon	Esposa do Capitão Naing Lin Oo	F
7.	Maj-Gen Hla Min	Ministro da Defesa. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3. Ex-Comandante da Região do Sul (Divisão Bago), d.n. 26.01.1958	M
8.	Lt-Gen Ko Ko	Ministro do Interior. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan), l.n. Mandalay, d.n. 10.3.1956	M
9.	Sao Nwan Khun Sum	Esposa do Tenente-General Ko Ko	F
10.	Thein Htaik a.k.a. Hteik a.k.a. Htike	Ministro da Exploração Mineira. Ex-Inspetor-Geral Militar, d.n. 08.02.1952, l.n. Rangum	M
11.	Thein Htay	Ministro das Fronteiras e do Desenvolvimento Industrial. Ex-Ministro-Adjunto da Defesa, l.n. Taunggyi, d.n. 07.09.1955	M
12.	Myint Myint Khine	Esposa de Thein Htay	F
13.	Soe Maung	Gabinete do Presidente. Ex-Juiz Advogado-Geral, d.n. 20.12.1952, l.n. Yezagyo	M
14.	Nang Phyu Phyu Aye	Esposa de Soe Maung	F
15.	Aye Myint	Ministro da Ciência e Tecnologia. Ex-Vice-Ministro de Defesa	M
16.	Soe Thein	Ministro da Indústria 2, l.n. Rangum, d.n. 07.09.1949	M
17.	Khin Aye Kyin a.k.a. Aye Aye	Esposa de Soe Thein	F
18.	Yimon Aye	Filha de Soe Thein, d.n. 12.07.1980	F
19.	Aye Chan	Filho de Soe Thein, d.n. 23.9.1973	M
20.	Thida Aye	Filha de Soe Thein, d.n. 23.3.1979	F
21.	Aung Min	Ministro dos Transportes Ferroviários, l.n. Rangum, d.n. 20.11.1949	M
22.	Wai Wai Thar a.k.a. Wai Wai Tha	Esposa de Aung Min	F
23.	Aye Min Aung	Filha de Aung Min	F
24.	Htoo Char Aung	Filho de Aung Min	M
25.	Khin Yi	Ministro da Imigração e da População. Antigo DG da Polícia de Mianmar, d.n. 29.12.1952, l.n. Myaung Mya	M
26.	Khin May Soe	Esposa de Khin Yi	F
27.	Myint Hlaing	Ministro da Agricultura e da Irrigação. Ex-Chefe do Estado-Maior (Força Aérea); l.n. Mogok, d.n. 13.08.1953	M
28.	Thura Myint Maung	Ministro dos Assuntos Religiosos, l.n. Yesagyo, d.n. 19.01.1941	M
29.	Aung Kyaw Soe	Filho de Thura Myint Maung	M
30.	Su Su Sandi	Esposa de Aung Kyaw Soe	F
31.	Zin Myint Maung	Filha de Thura Myint Maung	F
32.	Khin Maung Myint	Ministro das Obras Públicas. Ex-Ministro do Aprovisionamento Elétrico 2, l.n. Sagaing, d.n. 24.05.1951	M
33.	Win Win Nu	Esposa de Khin Maung Myint	F
34.	Tin Naing Thein	Ministro do Planeamento Nacional e do Desenvolvimento Económico e Ministro da Pecuária e Pescas Ex-Ministro do Comércio e Ex-Vice-Ministro das Florestas	M
35.	Aye Aye	Esposa de Tin Naing Thein	F
36.	Kyaw Swa Khaing	Ministro da Indústria 1. Ex-Ministro-Adjunto da Indústria 2	M
37.	Khin Phyu Mar	Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing	F
38.	Than Htay	Ministro da Energia. Ex-Ministro-Adjunto da Energia, l.n. Myanaung, d.n. 12.11.1954	M
39.	Soe Wut Yi	Esposa de Than Htay	F
40.	Zaw Min	Ministro do Aprovisionamento Elétrico (1), d.n. 30.10.1951, l.n. Bago	M
41.	Khin Mi Mi	Esposa de Zaw Min	F
42.	Khin Maung Soe	Ministro do Aprovisionamento Elétrico (2)	M
43.	Hla Tun	Ministro das Finanças e das Receitas Públicas. Ex-Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, d.n. 11.07.1951, l.n. Rangum	M
44.	Khin Than Win	Esposa de Hla Tun	F
45.	Thein Nyunt	Gabinete do Presidente. Ex-Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento, Presidente da Câmara de Nay Pyi Taw, l.n. Maubin, d.n. 08.10.1948	M
46.	Kyin Khaing a.k.a. Kyin Khine	Esposa de Thein Nyunt	F
47.	(Wunna Kyaw Htin) Win Myint	Ministro do Comércio. Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI), proprietário da Shwe Nagar Min Co. e proprietário do Zeya Shwe Myay Football Club, l.n. Ye Oo, d.n. 21.04.1954	M
48.	Kyaw Hsan	Ministro da Informação e Ministro da Cultura. Ex-membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), l.n. Monywa, d.n.20.05.1948	M
49.	Kyi Kyi Win	Esposa de Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina	F
50.	Win Tun	Ministro das Florestas	M
51.	Aung Kyi	Ministro do Trabalho e Ministro do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro do Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 08.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi), l.n. Rangum, d.n. 01.11.1946	M
52.	Thet Thet Swe	Esposa de Aung Kyi	F
53.	Ohn Myint	Ministro das Cooperativas. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6	M
54.	Nu Nu Swe	Esposa de Ohn Myint	F
55.	Thein Tun a.k.a. Thein Htun	Ministro das Comunicações, Correios e Telégrafos	M
56.	Nyan Htun Aung	Ministro dos Transportes	M

MINISTROS-ADJUNTOS

#	Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)	Dados pessoais (incl. Ministério)	Sexo (M/F)
1.	Maj-Gen Kyaw Nyunt	Ministro-Adjunto da Defesa	M
2.	Col Aung Thaw	Ministro-Adjunto da Defesa	M
3.	Maj-Gen Zaw Win	Ministro-Adjunto das Fronteiras. Ex-Comandante do Batalhão Lon Htein na Base 3 Shwemyayar	M
4.	Maung Myint	Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, d.n. 21.05.1958, l.n. Mandalay	M
5.	Dr Khin Mya Win	d.n. 21.01.1956, Esposa de Maung Myint	F
6.	Win Than	Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas	M
7.	Tint Lwin	Ministro-Adjunto das Comunicações, Correios e Telégrafos	M
8.	Phone Swe	Ministro-Adjunto do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro-Adjunto do Interior.	M
9.	San San Wai	Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe	F
10.	Than Tun	Ministro-Adjunto das Cooperativas	M
11.	Myint Thein	Ministro-Adjunto do Trabalho. Ex-Juiz do Supremo Tribunal	M
12.	Win Shein	Ministro-Adjunto dos Transportes. Ex-Comandante, Quartel-General de Treino Naval	M
13.	Htay Aung	Ministro-Adjunto da Hotelaria e Turismo	M
14.	Thein Aung	Ministro-Adjunto da Indústria 1	M
15.	Thura U Thaung Lwin	Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários	M
16.	Thant Shin	Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários	M
17.	Aye Kyu	Ministro-Adjunto da Educação	M
18.	Kyaw Kyaw Win	Ministro-Adjunto da Imigração e População	M
19.	Aye Myint Kyu	Ministro-Adjunto dos Desportos	M
20.	Han Sein	Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar	M
21.	Chan Maung	Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar	M
22.	Khin Maung Aye	Ministro-Adjunto da Pecuária e Pescas	M
23.	Kyaw Zan Myint	Ministro-Adjunto do Interior	M