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Document 31983R2529

    Regulamento (CEE) nº 2529/83 da Comissão, de 8 de Setembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos

    JO L 249 de 9.9.1983, p. 12–12 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (ES, PT, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1999

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1983/2529/oj

    Date of document:
    08/09/1983
    Date of effect:
    15/09/1983; entrada em vigor ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/12/1999; ver 31979R1725
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31979R1725 alteração anexo 1 15/09/1983
    Modifies 31979R1725 alteração artigo 2.1 15/09/1983
    Link

    31983R2529

    Regulamento (CEE) nº 2529/83 da Comissão, de 8 de Setembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos

    Jornal Oficial nº L 249 de 09/09/1983 p. 0012 - 0012
    Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0205
    Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0205
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0205
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0205


    REGULAMENTO (CEE) No 2529/83 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

    Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) no 1725/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (4), demonstrou que é necessário alterar a fórmula de desnaturação para tornar, por um lado, o amido mais apto ao consumo por certos animais e, por outro, as medidas de controlo mais eficazes;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

    1) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea b) da fórmula A passa a ter a seguinte redacção:

    «b) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».

    2) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea c) da fórmula B passa a ter a seguinte redacção:

    «c) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».

    3) É suprimido o texto referido no no 2, alínea b), letra C, do Anexo I.

    4) A nota (6) referida no Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

    «(6) Essa percentagem pode ser estabelecida, quer através de análise de laboratório, quer através de um controlo nos locais referidos no no 2 do artigo 2o.»

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1983.

    Todavia, a pedido do interessado, as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79, aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1983. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1983.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1983.

    Pela Comissão

    Poul DALSAGER

    Membro da Comissão

    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 93 de 13. 4. 1983, p. 8.

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