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Document 02012A0921(02)-20221001
Agreement between the European Union and the Federative Republic of Brazil on short-stay visa waiver for holders of ordinary passports
Consolidated text: Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum
Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2012/508/2022-10-01
02012A0921(02) — PT — 01.10.2022 — 001.001
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ACORDO (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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L 113 |
11 |
11.4.2022 |
ACORDO
entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
e
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a seguir designada «Brasil»,
a seguir designadas as Partes Contratantes,
DESEJANDO salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar as deslocações dos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;
REITERANDO a sua vontade de garantir o mais rapidamente possível a reciprocidade em matéria de isenção de visto, no respeito absoluto dos procedimentos parlamentares e internos respetivos;
A FIM DE aprofundar as relações de amizade e de continuar a reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
ACORDARAM O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objetivo
Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, titulares de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de ►M1 90 dias num período de 180 dias ◄ , em conformidade com o disposto no presente Acordo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
«cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);
«nacional do Brasil», qualquer pessoa que possua a nacionalidade brasileira;
«espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;
«acervo de Schengen», todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controlos das fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «turismo» e «negócios»:
Artigo 4.o
Condições da isenção de visto e da estada
Artigo 5.o
Duração da estada
Artigo 6.o
Gestão do Acordo
O Comité será composto por representantes da União e do Brasil. A União é representada pela Comissão Europeia.
Artigo 7.o
Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil
As disposições do presente Acordo não prejudicam qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias que não integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.
Artigo 8.o
Intercâmbio de exemplares de passaportes
Artigo 9.o
Disposições finais
Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
Съставено в Брюксел на осми ноември две хиляди и десета година.
Hecho en Bruselas, el ocho de noviembre de dos mil diez.
V Bruselu dne osmého listopadu dva tisíce deset.
Udfærdiget i Bruxelles den ottende november to tusind og ti.
Geschehen zu Brüssel am achten November zweitausendzehn.
Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis.
'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
Done at Brussels on the eighth day of November in the year two thousand and ten.
Fait à Bruxelles, le huit novembre deux mille dix.
Fatto a Bruxelles, addì otto novembre duemiladieci.
Briselē, divi tūkstoši desmitā gada astotajā novembrī.
Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio aštuntą dieną Briuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november nyolcadik napján.
Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta' Novembru tas-sena elfejn u għaxra.
Gedaan te Brussel, de achtste november tweeduizend tien.
Sporządzono w Brukseli dnia ósmego listopada roku dwa tysiące dziesiątego.
Feito em Bruxelas, em oito de novembro de dois mil e dez.
Întocmit la Bruxelles la opt noiembrie două mii zece.
V Bruseli dňa ôsmeho novembra dvetisícdesať.
V Bruslju, dne osmega novembra leta dva tisoč deset.
Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
Som skedde i Bryssel den åttonde november tjugohundratio.
За Европейския съюз
Por la Unión Europea
Za Evropskou unii
For Den Europæiske Union
Für die Europäische Union
Euroopa Liidu nimel
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
For the European Union
Pour l’Union européenne
Per l’Unione europea
Eiropas Savienības vārdā –
Europos Sąjungos vardu
Az Európai Unió részéről
Għall-Unjoni Ewropea
Voor de Europese Unie
W imieniu Unii Europejskiej
Pela União Europeia
Pentru Uniunea Europeană
Za Európsku úniu
Za Evropsko unijo
Euroopan unionin puolesta
För Europeiska unionen
За Федеративна република Бразилия
Por la República Federativa de Brasil
Za Brazilskou federativní republiku
For Den Føderative Republik Brasilien
Für die Föderative Republik Brasilien
Brasiilia Liitvabariigi nimel
Για την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Βραζιλίας
For the Federative Republic of Brazil
Pour la République fédérative du Brésil
Per la Repubblica federativa del Brasile
Brazīlijas Federatīvās Republikas vārdā –
Brazilijos Federacinės Respublikos vardu
A Brazil Szövetségi Köztársaság részéről
Għar-Repubblika Federattiva tal-Brażil
Voor de Federale Republiek Brazilië
W imieniu Federacyjnej Republiki Brazylii
Pela República Federativa do Brasil
Pentru Republica Federativă a Braziliei
Za Brazílsku federatívnu republiku
Za Federativno republiko Brazilijo
Brasilian liittotasavallan puolesta
För Förbundsrepubliken Brasilien
Declaração Comum relativa às informações a prestar aos cidadãos sobre o Acordo relativo à isenção de visto
Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais do Brasil, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como os documentos de viagem autorizados para as deslocações a que se aplica a isenção de visto, a aplicação territorial, incluindo a lista de Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, o período de estada autorizado e as condições de entrada, incluindo o direito de recurso em caso de recusa.