Os resíduos plásticos podem ser contaminados por substâncias das utilizações anteriores dos plásticos ou devido ao contacto com plástico que não se destina a entrar em contacto com alimentos. Desta forma, é necessário um processo adequado para eliminar possíveis contaminações por forma a controlar a segurança do produto final.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento define medidas específicas para os materiais e objetos de plástico reciclados, complementando o Regulamento (CE) n.^o1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

PONTOS-CHAVE

Este regulamento abrange a utilização de materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto direto com os géneros alimentícios. Não se aplica a aparas previamente não usadas, ou a polímeros que foram quimicamente decompostos em monómeros*, por exemplo, removendo a sua qualidade de plasticidade.

Os materiais e objetos abrangidos por este instrumento estão também sujeitos ao Regulamento (UE) n.^o10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

O plástico reciclado utilizado no fabrico de materiais e objetos abrangidos por este regulamento deve ter origem num processo de reciclagem autorizado, gerido de acordo com as regras definidas no anexo do Regulamento (CE) n.^o2023/2006 relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

A autorização pode ser concedida se os processos de reciclagem cumprirem o seguinte:

a qualidade dos materiais plásticos de partida deve ser controlada;
os materiais plásticos de partida devem ter origem em materiais e objetos de plástico que tenham sido fabricados em conformidade com a legislação da UE relativa aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios;
o processo deve garantir que não existe risco de contaminação ou que se encontra numa concentração que não represente um risco para a saúde humana;
o objeto acabado não deve libertar componentes para os alimentos numa quantidade que possa colocar em risco a saúde humana ou causar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos, ou uma deterioração da sua aparência, cheiro ou textura.

A Comissão Europeia (CE) mantém um registo público dos processos de reciclagem autorizados, assim como um registo dos centros de reciclagem nos países da UE e nos países não pertencentes à UE.

A declaração voluntária do teor em plástico reciclado nos materiais e objetos de plástico reciclado deve obedecer às regras estabelecidas na norma ISO 14021:1999.

Para além de satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.^o 10/2011, a declaração de conformidade deve confirmar que:

foi utilizado um processo de reciclagem autorizado e referir o número de registo CE;
os materiais plásticos de partida, o processo de reciclagem e o plástico reciclado cumprem as especificações definidas na autorização concedida; e
é aplicado um sistema de garantia da qualidade.

PRINCIPAIS TERMOS

*Monómero: uma substância composta por moléculas únicas não ligadas, por oposição a um polímero que obtém a sua qualidade de plasticidade a partir das moléculas num monómero que se ligam.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 17 de abril de 2008.

Para mais informações, consulte a página sobre materiais destinados a entrar em contacto com alimentos no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.^o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.^o 2023/2006

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CE) n.^o 282/2008	17.4.2008	—	JO L 86 de 28.3.2008, p. 9-18

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.^o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4-17)

Regulamento (CE) n.^o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75-78)

Regulamento (UE) n.^o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1-89)

última atualização 03.12.2015

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