A função da UE no sistema multilateral da ONU

 

SÍNTESE DE:

Artigo 21.^o do Tratado da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO?

Este artigo estabelece os princípios orientadores da ação da UE na cena internacional. Estes princípios visam promover:

• a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, bem como o respeito pelos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) e do direito internacional;
• um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial;
• soluções multilaterais para os problemas comuns no âmbito da ONU.

PONTOS-CHAVE

Participação da UE no sistema da ONU

• A UE goza do estatuto de observador privilegiado no seio da ONU:
  • a UE tem o direito de intervir nos debates entre os representantes dos principais grupos e de apresentar propostas e alterações oralmente (uma prerrogativa que nenhum outro observador possui), assim como de exercer o direito de resposta em intervenções que digam respeito às posições da UE. A UE não pode, contudo, copatrocinar projetos de resolução ou de decisão, nem tem direito de voto ou de apresentação de candidatos.
• A parceria entre a UE e a ONU assenta na cooperação política e operacional para a execução de programas e projetos conjuntos.
• Os principais domínios de cooperação são os seguintes:
  • preservação da paz e da segurança internacionais, através de uma parceria plena em diversas áreas, desde a prevenção de conflitos a ações de reconstrução e consolidação da paz. O contributo da UE reveste a forma de recursos humanos e financeiros. Adicionalmente, a política externa e de segurança comum da UE permite uma maior cooperação no plano civil e militar;
  • promoção dos direitos do Homem, da igualdade de género e da democracia — através da defesa de normas e mecanismos para garantir a proteção dos direitos humanos no quadro da ONU, bem como de ações de cooperação bilateral.
  • desenvolvimento humano, económico e social — em especial através de ações coordenadas nos domínios da assistência ao desenvolvimento e da ajuda humanitária;
  • proteção do ambiente e alterações climáticas — em especial tendo em vista a celebração de acordos e convenções internacionais, bem como a reforma da gestão dos recursos naturais à escala mundial;
  • assistência humanitária e ajuda alimentar — em especial através dos programas de ajuda da UE, a qual representa o maior patrocinador de operações ao nível mundial;
  • luta contra as ameaças à segurança internacional e regional — tais como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça e armas ligeiras e de pequeno calibre, a criminalidade organizada, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais.
• Anualmente, a UE apresenta as suas prioridades na Assembleia Geral da ONU. Tais prioridades servem de orientação aos trabalhos da delegação da UE.
• Conjuntamente, a UE e os países da UE representam os maiores contribuintes para o sistema da ONU.

Promoção do multilateralismo

• No âmbito da sua Estratégia Global para 2016, a UE irá promover uma ordem mundial assente em regras, tendo por princípio essencial o multilateralismo e, no seu centro, a ONU, juntamente com organizações internacionais e regionais, Estados e agentes não estatais.
• A UE reforçou a sua parceria com a ONU e aumentou a sua influência na sequência das orientações e recomendações adotadas pela Comissão em 2003.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• A UE na ONU (Serviço Europeu para a Ação Externa)

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à ação externa da União — Artigo 21.^o (JO C 202 de 7.6.2016, pp. 28-29).

última atualização 20.03.2020