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Information and promotion actions for agricultural products
Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
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Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
As acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas beneficiam de financiamentos comunitários que cobrem uma parte ou a totalidade do custo real das actividades. O quadro jurídico que as regulamenta unifica as duas normativas precedentes, respeitantes às acções realizadas no mercado interno (es de en fr), por um lado, e nos países terceiros (es de en fr), por outro.
ACTO
Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros.
SÍNTESE
As acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas são descritas e regulamentadas pelo presente quadro jurídico.
Âmbito de aplicação
As acções de informação e promoção dos produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou nos países terceiros, são as seguintes:
Nos países terceiros, as acções de promoção incluem também:
Estas acções não devem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem ou marca comercial.
Sectores, produtos e mercados em causa
O regulamento fixa os critérios que presidem à selecção dos sectores que são objecto das acções de promoção. Prevê além disso que, de dois em dois anos, a Comissão determine a lista dos produtos e mercados dos países terceiros abrangidos. Trata-se, em geral, dos produtos destinados a consumo directo ou a transformação, bem como dos produtos típicos com um elevado valor acrescentado. A Comissão estabelece igualmente as linhas directrizes que definem a estratégia a seguir.
Aprovação
As actividades mencionadas são realizadas no âmbito de programas estabelecidos pelas organizações profissionais ou interprofissionais. Essas organizações apresentam as suas propostas de programas de informação e promoção aos Estados-Membros, que transmitem à Comissão os programas que seleccionaram e se comprometem a financiar parcialmente. A Comissão, através dos assistentes técnicos necessários, aceita certos programas e decide dos orçamentos correspondentes, dando prioridade aos programas que prevejam a participação de mais de um Estado-Membro.
Além disso, a Comissão pode tomar a iniciativa de financiar integralmente as acções de informação e promoção. Essas acções são executadas no mercado interno e nos países terceiros por organismos escolhidos pela Comissão.
Financiamento
O financiamento do custo real dos programas é partilhado do seguinte modo:
Comitologia
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas assiste a Comissão na selecção e na gestão dos programas.
Referências
Acto |
Entrada em vigor - Data do termo de vigência |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Regulamento (CE) n.º 3/2008 |
24.12.2007 |
- |
JO L 3 de 5.1.2008 |
Última modificação: 28.01.2008