Plano de acção para uma política marítima integrada

A fim de garantir a conservação dos recursos marinhos, a Comissão Europeia prevê a criação de uma política marítima integrada, horizontal e intersectorial, que abrangerá todos os aspectos do nosso relacionamento com os mares e oceanos. O quadro de gestão, os objectivos e os instrumentos propostos pela Comissão são desenvolvidos nesta comunicação, que se baseia nas estratégias de Lisboa e de Gotemburgo.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de Outubro de 2007 - Uma política marítima integrada para a União Europeia [COM(2007) 575 final - não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A criação de uma política marítima integrada exige um quadro de gestão preciso. A Comissão criou a task-force “Política marítima”, com o objectivo de analisar as interacções entre as diferentes políticas sectoriais e de garantir a respectiva coordenação. Solicitou ainda a ajuda das Agências da União Europeia (UE) envolvidas nos assuntos marítimos para a elaboração das novas políticas. Por outro lado, o desenvolvimento de novas políticas marítimas exige a consulta da sociedade civil e de todas as partes interessadas, bem como análises de impacto globais.

Objectivos

O principal objectivo de uma política integrada da UE consiste em maximizar a exploração sustentável dos mares e oceanos, sem pôr em causa o crescimento da economia marítima e das regiões costeiras. A fim de garantir a competitividade, a segurança e a estabilidade do sector, a Comissão Europeia assume o compromisso de:

• elaborar uma estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras;
• revalorizar as habilitações profissionais e educativas no domínio marítimo, de modo a oferecer melhores perspectivas de carreira no sector;
• concretizar um espaço marítimo europeu sem barreiras administrativas nem aduaneiras, bem como uma estratégia global para os transportes marítimos para o período 2008-2018, de modo a melhorar a eficácia e a competitividade dos transportes marítimos na Europa;
• dar orientações para a aplicação da legislação ambiental relativa aos portos e propor uma nova política para os portos, que tome em consideração os seus múltiplos papéis;
• encorajar a formação de pólos de actividade multissectoriais e estimular a inovação tecnológica nos sectores da construção naval e da energia, a fim de garantir a competitividade económica sem prejuízos para o ambiente;
• apoiar os esforços internacionais que visam reduzir a poluição atmosférica e as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelos navios;
• tomar medidas contra as devoluções de capturas, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e todas as práticas destrutivas.

Um segundo objectivo-chave é a criação de uma base de conhecimentos e de inovação para a política marítima. Com efeito, a ciência, as tecnologias e a investigação marinhas permitem analisar os efeitos das actividades humanas nos sistemas marinhos e oferecem soluções para a atenuação da deterioração do ambiente e dos efeitos das alterações climáticas. A Comissão Europeia tem a intenção de:

• apresentar uma estratégia europeia global para a investigação marinha e marítima;
• melhorar a compreensão dos assuntos marítimos no contexto do 7.º Programa-Quadro;
• apoiar a criação de uma parceria europeia para a ciência marinha, a fim de estabelecer um diálogo entre a comunidade científica, o sector e os decisores políticos.

Uma política integrada terá igualmente como objectivo oferecer uma melhor qualidade de vida nas regiões costeiras e ultraperiféricas, em conciliação com o desenvolvimento económico e com o respeito pelo ambiente. A Comissão visa portanto, em especial:

• encorajar o turismo nas zonas costeiras;
• elaborar uma base de dados relativa aos financiamentos comunitários para projectos no domínio marítimo e nas regiões costeiras;
• criar uma estratégia comunitária de prevenção das catástrofes nessas regiões;
• desenvolver o potencial marítimo das regiões ultraperiféricas e das ilhas.

A UE tem, por outro lado, a intenção de promover a sua posição de liderança nos assuntos marítimos internacionais. Uma política integrada permitirá melhorar a gestão internacional dos assuntos marítimos, bem como a realização das prioridades da UE neste domínio. Esse aspecto assume particular importância dado o carácter global dos problemas com que o sector marítimo se confronta. A Comissão encoraja portanto particularmente:

• uma cooperação em relação aos assuntos marítimos no quadro das políticas europeias de alargamento e de vizinhança e da dimensão setentrional, bem como um diálogo estruturado com os principais parceiros envolvidos. A aplicação dos acordos internacionais pelos nossos parceiros representa, com efeito, um elemento essencial;
• os Estados-Membros a ratificar e aplicar os instrumentos apropriados.

O último objectivo desta política integrada é melhorar a visibilidade da Europa marítima, bem como a imagem das actividades e das profissões do sector. Para tal, a Comissão propõe acções e instrumentos concretos, como por exemplo:

• a realização de instrumentos pedagógicos (atlas marítimo), mas também de instrumentos que permitam evidenciar a nossa herança marítima comum;
• a celebração anual, a partir de 2008, de um Dia Marítimo Europeu.

Instrumentos

Existem três instrumentos particularmente importantes no quadro da elaboração comum das políticas marítimas:

• uma rede europeia de vigilância marítima, com vista a garantir condições de segurança para a utilização dos mares e para as fronteiras marítimas da UE, já que esses problemas assumem uma dimensão internacional. A Comissão encoraja particularmente a cooperação entre as Guardas Costeiras e outros serviços apropriados, assumindo o compromisso de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de vigilância;
• uma gestão integrada (terra e mar) das zonas costeiras, de modo a permitir a gestão do território marítimo. Embora se trate de um domínio da competência dos Estados-Membros, é fundamental um compromisso a nível europeu. A Comissão irá propor em 2008 um roteiro que visará facilitar o desenvolvimento desse instrumento;
• uma fonte de dados e de informação completa e acessível no que respeita à actividade natural e às actividades humanas nos oceanos, a fim de facilitar a tomada de decisões estratégicas no que respeita à política marítima. Serão tomadas medidas para o estabelecimento de uma rede europeia de observação e de dados relativos ao meio marítimo, bem como para a elaboração de um mapa pluridimensional das águas dos Estados-Membros.

Contexto

A comunicação surge no seguimento da consulta lançada pelo Livro Verde sobre uma política marítima da União Europeia, através da qual o Conselho Europeu de Junho solicitou à Comissão que desenvolvesse um plano de acção.

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada [COM(2010) 494 final – Não publicada no Jornal Oficial]. A presente proposta estabelece um programa destinado a apoiar as medidas previstas para o aprofundamento e a implementação da política marítima integrada. Vem na esteira das acções preparatórias e dos projectos-piloto que serão lançados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. O programa proporcionará recursos financeiros para alcançar os objectivos e as prioridades fixadas no plano de acção adoptado em 2007.

Procedimento de co-decisão (COD/2010/0257)

Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, intitulada “Conhecimento do meio marinho 2020: dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente” [COM(2010) 461 – Não publicada no Jornal Oficial]. Esta comunicação descreve um plano de acção que constitui um dos três instrumentos transsectoriais previstos pela política marítima integrada da UE. Este plano de acção dividido em três componentes visa melhorar a fiabilidade dos dados relativos ao meio marinho, tornar a sua utilização mais simples e mais económica, bem como estimular a competitividade dos utilizadores destes dados.

Comunicação da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, intitulada ”Integração da vigilância marítima: um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE” [COM(2009) 538 – Não publicada no Jornal Oficial]. Esta comunicação constitui o segundo instrumento transsectorial previsto pela política marítima integrada da UE. Estabelece os princípios orientadores para a criação de um ambiente comum de partilha da informação para o domínio marítimo e instaura um processo a ela conducente. Para alcançar esse objectivo, deve reforçar-se a coordenação e a coerência entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os interlocutores.

Comunicação da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, intitulada “Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE” [COM(2008) 791 final – Não publicada no Jornal Oficial]. O ordenamento do espaço marítimo constitui um instrumento da política marítima integrada destinada a assegurar uma melhor coordenação entre as partes interessadas e uma utilização optimizada dos mares e dos oceanos. Esta comunicação define um conjunto de princípios fundamentais sugeridos pelas práticas actuais e pela regulamentação existente. Estes princípios deverão servir de base às discussões para a elaboração de uma abordagem comum sobre o ordenamento do espaço marítimo.

Relatório da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, relativo ao progresso da política marítima integrada da UE [COM(2009) 540 final – Não publicado no Jornal Oficial]. A Comissão analisa os progressos realizados no âmbito da Política Marítima Integrada (PMI) desde a adopção da Comunicação de 2007 e define seis orientações estratégicas para o futuro:

• A integração da governação marítima: as instituições, os Estados-Membros e as regiões costeiras da UE devem criar estruturas eficazes para a colaboração transsectorial e a consulta das partes interessadas. Estas estruturas devem permitir explorar todas as sinergias existentes entre as políticas sectoriais que tenham um impacto no domínio marítimo. Na medida do possível, devem evitar encarar as políticas sectoriais de forma isolada.
• O desenvolvimento de instrumentos intersectoriais, tais como o ordenamento do espaço marítimo, as bases de conhecimento e de dados exaustivas sobre o meio marinho e a vigilância marítima integrada. Estes instrumentos podem libertar investimentos económicos importantes e melhorar a gestão dos espaços marítimos europeus.
• A fixação de limites para as actividades marítimas de forma a garantir a sustentabilidade: no âmbito da Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”, estes limites consideram o impacto do desenvolvimento das actividades marítimas nos mares e oceanos.
• As estratégias baseadas nas bacias marítimas: estas estratégias contribuem para o êxito da PMI. Permitem adaptar as prioridades e os instrumentos da política às particularidades geográficas, económicas e políticas específicas de cada uma das grandes bacias marítimas europeias.
• O reforço da dimensão internacional da política marítima integrada: a UE deve assumir um papel decisivo na melhoria da governação marítima à escala mundial, como já o fez no que respeita à pirataria ou às práticas de pesca destrutivas.
• O crescimento económico sustentável, o emprego e a inovação: a UE deve definir prioridades económicas coerentes e globais para fomentar o desenvolvimento do transporte marítimo intracomunitário, estimular os investimentos, adiantar o projecto de barcos limpos, promover a produção de energia no mar, etc. Deve também assegurar-se de que a política marítima e as zonas costeiras entram plenamente em conta no debate sobre a coesão territorial.

A Comissão irá publicar, durante o ano de 2010, um documento sobre a aplicação destas seis orientações estratégicas.

Última modificação: 03.12.2010