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ARGO
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ARGO
O programa ARGO é o novo programa de acção de cooperação administrativa nos domínios das políticas de asilo, imigração e passagem das fronteiras externas. Substitui o antigo programa Odysseus.
ACTO
Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (ARGO) [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
1. A presente decisão visa instaurar um novo programa relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração, uma vez que o programa Odysseus (es de en fr) chegou ao seu termo (o orçamento previsto para o programa Odysseus esgotou-se em 2001). O novo programa, que se designa ARGO, abrange o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.
2. Os objectivos do programa são os seguintes:
3. O programa deve apoiar medidas em matéria de:
4. Nos domínios supramencionados, o programa pode financiar os seguintes tipos de actividades:
5. O programa ARGO pode financiar também projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, destinados a colmatar determinadas lacunas estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, com base em critérios objectivos.
6. O programa ARGO pode financiar até 60% do custo da acção (até 80% em casos excepcionais). A intervenção do programa ARGO exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento comunitário. O montante afectado à aplicação do programa é de 25 milhões de euros. Além disso, a Autoridade Orçamental aumentou sensivelmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com o intuito de melhorar a gestão das fronteiras externas.
7. A Comissão é responsável pela execução do programa ARGO, em parceria com os Estados-Membros. Além disso, deve preparar um programa de trabalho anual e avaliar e seleccionar as acções propostas. A avaliação é feita no respeito de certos critérios, tais como a conformidade com o programa anual, a dimensão europeia da acção, a qualidade da acção, o montante do apoio solicitado, etc.
8. A Comissão é assistida por um comité designado "Comité ARGO". A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa ARGO. A Comissão apresentou o primeiro relatório em 2003 e o relatório final deverá ser apresentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
Referências
Acto |
Entrada em vigor |
Transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão 2002/463/CE |
19.06.2002 |
- |
JO L 161 de 19.06.2002 |
Acto(s) modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão 2004/867/CE |
18.12.2004 |
- |
JO L 371 de 18.12.2004 |
Última modificação: 13.09.2005