EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Convention for the Protection of the Rhine
Convenção para a Proteção do Reno
Convenção para a Proteção do Reno
Convenção para a Proteção do Reno — Protocolo de assinatura
Os objetivos da convenção são os seguintes:
Os países ribeirinhos (os países banhados pelo Reno) comprometem-se a:
A Comissão Internacional para a proteção do Reno (CIPR) é constituída por representantes dos Estados contratantes. A sua presidência é assegurada sucessivamente por cada um destes Estados. Toma decisões por unanimidade e comunica-as às partes contratantes. As suas funções são as seguintes:
Todos os anos, a CIPR elabora um relatório de atividades e apresenta-o às partes contratantes.
As partes contratantes apresentam regularmente relatórios à CIPR sobre as medidas legislativas, regulamentares ou outras que tenham adotado com vista à execução da convenção, bem como sobre os resultados dessas medidas.
Em fevereiro de 2020, os Estados ribeirinhos reuniram-se numa Conferência Ministerial em Amsterdão para fazer um balanço da execução do programa «Reno 2020» da CIPR. Além disso, adotaram o novo programa «Reno 2040» para o período subsequente de 20 anos.
A convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.
Para mais informações, consultar:
Convenção para a Proteção do Reno — Protocolo de assinatura (JO L 289 de 16.11.2000, p. 31-37).
Decisão 2000/706/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2000, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a proteção do Reno (JO L 289 de 16.11.2000, p. 30).
Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27-34).
Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1-73).
As sucessivas alterações da Diretiva 2000/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 29.06.2020