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Maritime safety: International Safety Management (ISM) Code for shipping
Segurança marítima: Código Internacional de Gestão da Segurança do transporte marítimo
Segurança marítima: Código Internacional de Gestão da Segurança do transporte marítimo
Segurança marítima: Código Internacional de Gestão da Segurança do transporte marítimo
SÍNTESE DE:
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
O regulamento é aplicável aos seguintes tipos de navios e às companhias que os exploram:
Não é aplicável a:
Certificação e verificação
Os países da UE devem cumprir o disposto na parte B do Código ISM.
Isenções
Se um país da UE considerar que, na prática, determinadas companhias têm dificuldade em cumprir certas regras do Código ISM para navios específicos que efetuem exclusivamente viagens domésticas, esse país pode isentá-las dessas regras impondo medidas equivalentes.
Nesse caso, o país da UE em questão tem de notificar disso a Comissão Europeia. Se as isenções propostas não se justificarem, o país da UE em questão tem de alterar ou não adotar as medidas propostas.
Sanções
Os países da UE têm de estabelecer um sistema de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento do regulamento.
Relatórios
De dois em dois anos, os países da UE têm de apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do Código ISM. Com base neste relatório bienal, a Comissão elabora um relatório consolidado para o Parlamento Europeu e para o Conselho.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável a partir de 24 de março de 2006.
ATO
Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1-36)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 336/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
ATOS RELACIONADOS
Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1-5). Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47-56). Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57-100). Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (Reformulação) (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1-140). Consulte a versão consolidada.
última atualização 14.03.2016