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Awards of public contracts and concessions — water, energy, transport and telecommunications sectors
Adjudicação de contratos públicos e concessões — setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Adjudicação de contratos públicos e concessões — setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
A diretiva exige que os países da União Europeia (UE) assegurem que as decisões relativas à adjudicação de contratos públicos e concessões no setor dos serviços públicos, bem como as decisões processuais preliminares nesse contexto, possam ser objeto de recurso rápida e eficazmente com fundamento na violação, por tais decisões, do direito da UE em matéria de contratos públicos.
A diretiva é aplicável desde 6 de março de 1992 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 1 de janeiro de 1993.
Para mais informações, consultar:
Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14-20).
As sucessivas alterações da Diretiva 92/13/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374).
Ver versão consolidada.
última atualização 09.01.2020