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Summaries of EU Legislation

    Rede de informação contabilística agrícola

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    Date of last review:
    05/04/2008
    Author:
    Serviço das Publicações da União Europeia
    Archived:
    true
    Summarised document(s):

    Rede de informação contabilística agrícola

    A rede de informação contabilística agrícola recolhe os dados relativos à economia das explorações agrícolas. O presente regulamento institui a criação da rede e descreve o seu funcionamento.

    ACTO

    Regulamento (CEE) n° 79/65 do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia [Ver Actos Modificativos].

    SÍNTESE

    A rede de informação contabilística agrícola, instituída em 1965, tem por objectivo fornecer à Comissão todos os dados úteis ao controlo da economia agrícola na União Europeia (UE). Para esse efeito, a rede será responsável pela recolha e a análise dos dados provenientes de uma amostra constituída por, no máximo, 105 000 explorações agrícolas.

    Cada Estado-Membro designa dois órgãos que devem participar no inquérito:

    • Um órgão de ligação, que efectua a recolha e a transmissão dos dados.
    • Um Comité Nacional, que é responsável pela selecção das explorações contabilísticas. Quando um Estado-Membro é composto por várias circunscrições, o referido órgão apoia-se em Comités Regionais.

    Os serviços contabilísticos preenchem uma ficha individual em relação a todas as explorações contabilísticas de que são responsáveis. Essas fichas contêm elementos essenciais dos factores de produção e os outros elementos que permitem apreciar o rendimento da exploração.

    A Comissão é assistida também pelo Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola.

    Outras disposições

    É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos com base no presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados para fins diferentes dos especificados no regulamento.

    Referências

    Acto

    Entrada em vigor - Data do termo de vigência

    Prazo de transposição nos Estados-Membros

    Jornal Oficial

    Regulamento n° 79/65/CEE

    13.7.1965

    -

    JO L 109 de 23.6.1965

    DERROGAÇÕES AO ACTO

    Regulamento (CE) n.° 636/2007 [Jornal Oficial L 146 de 8.6.2007] A Roménia é considerada como uma circunscrição única até 2010.

    Acto(s) modificativo(s)

    Entrada em vigor

    Prazo de transposição nos Estados-Membros

    Jornal Oficial

    Regulamento (CEE) n° 2835/72

    1.1.1973

    -

    JO L 298 de 31.12.1972

    Regulamento (CEE) n° 2910/73

    30.10.1973

    -

    JO L 299 de 27.10.1973

    Regulamento (CEE) n° 2143/81

    1.8.1981

    -

    JO L 210 de 30.7.1981

    Regulamento (CEE) n° 3644/85

    1.1.1986

    -

    JO L 348 de 24.12.1985

    Regulamento (CEE) n° 3768/85

    1.1.1986

    -

    JO L 362 de 31.12.1985

    Regulamento (CEE) n° 3577/90

    1.1.1991

    -

    JO L 353 de 17.12.1990

    Regulamento (CEE) n° 2801/95

    13.10.1995

    -

    JO L 291 de 6.12.1995

    Regulamento (CEE) n° 1256/97

    9.7.1997

    -

    JO L 174 de 2.7.1997

    Regulamento (CEE) n° 806/2003

    5.6.2003

    -

    JO L 122 de 16.5.2003

    Regulamento (CEE) n° 2059/2003

    2.12.2003

    -

    JO L 308 de 25.11.2003

    Regulamento (CEE) n° 660/2004

    16.4.2004

    -

    JO L 104 de 8.4.2004

    Regulamento (CEE) n° 1791/2006

    1.1.2007

    -

    JO L 363 de 20.12.2006

    As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CEE) n.° 79/65 foram integradas no texto de base. A versão consolidada (pdf) apenas tem valor documental.

    ACTOS RELACIONADOS

    Tipologia comunitária das explorações agrícolas

    Decisão 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas [Jornal Oficial L 220 de 17.8.1985]. Ver versão consolidada (pdf).

    Regulamento (CEE) n.º 1915/83 [Jornal Oficial L 190 de 14.7.1983]. Relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.

    Ver versão consolidada (pdf).

    Regulamento (CEE) n.º 1859/82 [Jornal Oficial L 205 de 13.7.1982]. Relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas.

    Ver versão consolidada (pdf).

    Regulamento (CEE) n.º 2237/77 [Jornal Oficial L 263 de 17.10.1977]. Relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas.

    Ver versão consolidada (pdf).

    See also

    Para informações mais pormenorizadas, queira consultar a rede de informação contabilística agrícola: R.I.C.A. (DE) (EN) (FR).

    Última modificação: 05.04.2008

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