A convenção original de 1973 visava criar um instrumento internacional para simplificar e harmonizar os regimes aduaneiros dos seus signatários e deste modo facilitar o comércio internacional.

A Convenção de Quioto Revista (CQR) altera a convenção e tornou-se o principal instrumento para melhorar a eficácia, a previsibilidade e a eficiência dos regimes aduaneiros. A convenção visa:

contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional através:
- da simplificação e da harmonização dos regimes e das práticas aduaneiros; e
- da promoção da cooperação internacional;
conjugar os benefícios significativos da facilitação do comércio legítimo com níveis de controlo aduaneiro adequados;
melhorar a eficácia e eficiência das administrações aduaneiras e, por conseguinte, a competitividade económica a nível internacional;
incentivar o investimento e a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional;
estimular o crescimento económico através da facilitação do comércio.

A CQR

é um instrumento dinâmico;
reflete as práticas aduaneiras modernas;
promove o controlo aduaneiro;
assegura a facilitação aduaneira no comércio internacional.

PONTOS-CHAVE

A estrutura da CQR

A CQR é constituída por um corpo, um anexo geral e vários anexos específicos.

O anexo geral contém os procedimentos e práticas essenciais, sendo a sua adesão e aplicação obrigatórias para as partes contratantes. Contém ainda normas e disposições transitórias.
Os anexos específicos incidem sobre diversos procedimentos aduaneiros e consistem em normas e práticas recomendadas. As partes contratantes podem aderir aos anexos específicos e/ou capítulos que entenderem.
Os anexos contêm diretrizes de natureza informativa e não vinculativa, destinadas a garantir a interpretação uniforme das regras da CQR, assim como fornecer exemplos de práticas nacionais.

Partes Contratantes

Qualquer membro da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), das Nações Unidas ou suas agências especializadas, ou de qualquer união aduaneira ou económica pode ser parte contratante da CQR.
As partes:
- determinam o anexo ou os anexos específicos que pretendam aceitar (total ou parcialmente) no momento da sua adesão à CQR;
- aceitam as normas da CQR e ficam vinculadas pelo anexo geral e por todas as normas nele contidas;
- podem também formular reservas, as quais são sujeitas a uma análise de 3 em 3 anos.
As partes contratantes podem aceitar um ou mais anexos específicos ou um ou mais capítulos.
A Convenção tem uma duração ilimitada, mas qualquer parte contratante poderá denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor. O mesmo se aplica aos anexos específicos ou capítulos.
Se uma parte contratante decidir denunciar o anexo geral, será considerada como tendo denunciado a CQR.
Existem atualmente 112 partes contratantes da CQR.

Gestão da CQR

A Convenção de Quioto Revista institui um Comité de Gestão para gerir, analisar e atualizar a convenção a intervalos regulares. O Comité Misto:

vigia a aplicação da convenção;
assegura a uniformidade na sua interpretação e aplicação;
propõe alterações;
analisa e atualiza as práticas e diretrizes, e recomenda novas práticas e diretrizes;
é composto pelas partes contratantes, incluindo a UE;
reúne pelo menos uma vez por ano e elege o seu presidente e vice-presidente;
toma decisões por consenso e sempre que não for possível chegar a uma decisão por consenso, decide por votação das partes contratantes presentes.

As administrações aduaneiras que satisfaçam as condições para ser parte contratante, os membros da Organização Mundial do Comércio e os representantes de outras organizações internacionais podem assistir às sessões do Comité de Gestão na qualidade de observador.

Votação

Todas as partes contratantes podem participar na votação de questões relacionadas com a interpretação, a aplicação ou a alteração do corpo e do anexo geral da CQR.
A UE não exerce, em si, voto individual, mas vota em nome dos países da UE independentemente de estes estarem ou não presentes nas sessões.

Alterações à Convenção

O Comité de Gestão recomenda às partes contratantes as alterações a introduzir no corpo da convenção, bem como no anexo geral, nos anexos específicos e nos capítulos.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A CONVENÇÃO E A DECISÃO?

A convenção entrou em vigor em 25 de setembro de 1974. A UE aderiu à CQR em 17 de março de 2003 através da Decisão 2003/231/CE. A CQR entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2006. A UE ainda não aderiu ao Apêndice III da CQR.

CONTEXTO

A Convenção de Quioto da OMA foi adotada em 1973 com a designação de «Convenção internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros». Entrou em vigor em 1974 e conta com 63 partes contratantes A UE aderiu à Convenção internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros em 1974.
Em junho de 1999, o Conselho da OMA adotou o Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, designado de «Convenção de Quioto Revista (CQR)».
O Protocolo de Alteração contém os Apêndices I, II e III e prevalece sobre a Convenção de Quioto de 1973.
A CQR entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2006. Existem atualmente 112 partes contratantes.
A UE aderiu ao Protocolo de Alteração, incluindo aos Apêndices I e II, através da Decisão 2003/231/CE do Conselho. A UE ainda não aderiu ao Apêndice III da CQR.

Para mais informações, consultar:

OMA em resumo (Organização Mundial das Alfândegas).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Protocolo de alteração da convenção internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (JO L 86 de 3.4.2003, p. 23-44).

Decisão 2003/231/CE do Conselho, de 17 de março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto) (JO L 86 de 3.4.2003, p. 21-45).

As sucessivas alterações da Decisão 2003/231/CE foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 10.06.2021

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