Segurança jurídica no comércio internacional para as empresas da UE ao abrigo dos acordos de eleição do foro

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2009/397/CE relativa à assinatura da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro

Decisão 2014/887/UE relativa à aprovação da Convenção de Haia sobre os Acordos de Eleição do Foro entre partes nas transações internacionais

QUAL É O OBJETIVO DAS DECISÕES E DA CONVENÇÃO?

• Assinam e aprovam, em nome da União Europeia (UE), a Convenção de Haia de 30 de junho de 2005 relativa aos Acordos de Eleição do Foro*.
• A convenção clarifica as regras que regem os litígios no comércio internacional nos casos em que as partes escolheram um tribunal com competência exclusiva.
• A convenção reforça a segurança jurídica das empresas da UE que negoceiam com empresas de países fora da UE ao assegurar que é respeitada a sua escolha de um tribunal para reger os litígios.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação da convenção

• A convenção aplica-se aos acordos exclusivos de eleição do foro concluídos em matéria civil ou comercial de natureza internacional envolvendo países que aplicam a convenção.
• Um acordo de eleição do foro é considerado exclusivo, salvo se especificado em contrário pelas partes.
• Estão excluídas diversas matérias. Entre estas incluem-se por exemplo:
  • contratos de consumo e contratos de trabalho;
  • questões relacionadas com a capacidade jurídica das pessoas singulares;
  • validade dos direitos das pessoas coletivas e de propriedade intelectual e matérias de direito da família; e
  • procedimentos de resolução alternativa de litígios*.
• Além disso, as partes na convenção podem excluir outras matérias do seu âmbito de aplicação. Nesta base, a União Europeia declarou que não irá aplicar a convenção a determinadas matérias relacionadas com seguros.

Assegurar o respeito pela eleição do foro

• Vontade das partes — as partes num contrato podem celebrar um acordo exclusivo de eleição do foro para designar o tribunal de um dos países que aplica a convenção como o tribunal competente para decidir sobre um litígio. O acordo deve ser documentado por escrito ou por outro meio que permita que a informação seja consultada posteriormente.
• Competência do tribunal — o tribunal designado é o único tribunal competente para apreciar litígios abrangidos pelo acordo de eleição do foro, a menos que decida que tal acordo não é válido nos termos do direito nacional. Qualquer tribunal que não seja o tribunal eleito deve suspender ou declarar-se incompetente para apreciar um processo proposto em violação de um acordo de eleição do foro, exceto se:
  • o acordo for nulo nos termos do direito do Estado do tribunal eleito;
  • uma das partes não tinha capacidade para celebrar o acordo nos termos do direito do Estado onde foi intentada a ação;
  • a execução do acordo implicar uma injustiça manifesta ou for claramente contrária à ordem pública do Estado onde foi intentada a ação;
  • o acordo não puder razoavelmente ser posto em prática; ou
  • o tribunal eleito tiver decidido não apreciar o processo.
• Reconhecimento e execução — os outros Estados que aplicam a convenção devem reconhecer e executar uma sentença proferida pelo tribunal eleito. Podem, no entanto, adiar a execução se a sentença for objeto de um recurso no Estado de origem ou se o prazo de recurso ordinário ainda não tenha prescrito. A convenção estabelece ainda outras situações em que o reconhecimento e execução podem ser recusados (por exemplo, se a sentença tiver sido obtida de forma fraudulenta). O texto enumera também os documentos requeridos para solicitar o reconhecimento e a execução.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A CONVENÇÃO?

Na sequência da Decisão 2014/887/UE, a União Europeia ratificou a Convenção em 15 de junho de 2015, tornando-a vinculativa para todos os países da UE (com exceção da Dinamarca) e para os outros países que a ratificaram a partir da sua entrada em vigor em 1 de dezembro de 2015.

CONTEXTO

• A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro foi celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em 30 de junho de 2005. A convenção foi assinada pela UE em 2009. As partes na convenção incluem países da UE e países não pertencentes à UE.
• As regras internas da UE sobre o reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial [Regulamento (UE) n.^o 1215/2012] foram reformuladas a fim de garantir a sua coerência com a convenção.
• Para mais informações, consulte:
  • «Acordos de Eleição do Foro: As empresas da UE recebem um importante incentivo para o comércio internacional» — comunicado de imprensa (Comissão Europeia);
  • Matérias civis e comerciais (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2009/397/CE do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (JO L 133 de 29.5.2009, p. 1-13).

Decisão2014/887/EU do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro (JO L 353 de 10.12.2014, p. 5-8).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1-32).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1215/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 24.07.2017