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Rules for the application of the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF) and the Cohesion Fund (2007-2013)
Normas de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (2007-2013)
Normas de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (2007-2013)
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Normas de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (2007-2013)
O presente regulamento determina as normas de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão. Diz nomeadamente respeito às obrigações dos Estados-Membros em matéria de informação e de aplicação dos fundos.
ACTO
Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
O presente regulamento institui as normas de execução:
O regulamento estabelece, assim, todas as regras de publicação e de comunicação das informações relativas aos projectos financiados por estes fundos. Define também as regras destinadas a garantir a boa utilização dos fundos, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de controlo aplicados pelos Estados-Membros e aos procedimentos a seguir em caso de irregularidade.
Por fim, o regulamento estabelece disposições relativas a determinados aspectos específicos dos fundos, nomeadamente os instrumentos de engenharia financeira ou a elegibilidade das despesas de alojamento.
Informação e publicidade: o plano de comunicação
De acordo com o Regulamento n.º 1083/2006, os Estados-Membros estabelecem programas operacionais. Estes programas definem estratégias de desenvolvimento baseadas no financiamento dos Fundos Estruturais.
Para garantir transparência, os programas operacionais devem ser objecto de um plano de comunicação. Os planos de comunicação são criados pelos Estados-Membros ou pelas autoridades de gestão responsáveis pelos programas operacionais. Estes planos destinam-se:
Para além disso, os planos de comunicação incluem:
Paralelamente à divulgação de informações, o presente regulamento define as responsabilidades e as funções de cada um dos agentes envolvidos, designadamente:
A fim de assegurar o intercâmbio de boas práticas e de experiências, podem ser criadas redes europeias compostas por pessoas de contacto responsáveis pela informação e pela publicidade, designadas por cada autoridade de gestão.
Sistemas de gestão e controlo
As disposições gerais sobre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão prevêem que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma descrição dos sistemas de gestão e controlo e um relatório de que constem os resultados de uma avaliação da aplicação desses sistemas.
A Comissão basear-se-á nos referidos documentos para se certificar de que o apoio financeiro em questão é utilizado pelos Estados-Membros em conformidade com as normas aplicáveis, necessárias para proteger os interesses financeiros da UE. Daí que o presente regulamento indique as informações que os documentos devem conter.
Para além disso, o presente regulamento prevê disposições específicas em relação a:
Irregularidades
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os casos de irregularidade que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial, informando-a, em seguida, dos procedimentos iniciados relativamente a todas as irregularidades anteriormente comunicadas, bem como de importantes alterações daí resultantes.
Cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aos outros Estados-Membros interessados as irregularidades detectadas ou suspeitas, sempre que se considerar que estas podem rapidamente ter repercussões fora do seu território ou revelam o emprego de uma nova prática irregular.
Correcções financeiras
Quando um Estado-Membro não cumprir o dever de manter um nível acordado de despesas estruturais públicas durante o período de programação, não deve ser aplicada qualquer correcção financeira se a diferença entre o nível acordado e o nível atingido for igual ou inferior a 3 % do nível acordado (limiar de minimis).
Instrumentos de engenharia financeira
O presente regulamento contém disposições gerais e específicas relativamente ao conjunto dos instrumentos de engenharia financeira. Os instrumentos de engenharia financeira assumem a forma de acções que dão lugar a investimentos reembolsáveis nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas (PME), e em parcerias público-privadas. Nos casos em que os fundos estruturais financiem operações que comportem instrumentos de engenharia financeira, será apresentado um plano de actividades pelos parceiros no co-financiamento ou pelos sócios.
Disposições de execução do Regulamento (CE) n.º 1080/2006
Este regulamento prevê disposições específicas no que se refere à elegibilidade das despesas relativas à habitação e à elegibilidade dos programas operacionais relativos ao objectivo da cooperação territorial europeia.
Contexto
O FEDER e o FSE (“Fundos Estruturais”), bem como o Fundo de Coesão co-financiam projectos implementados a nível regional e local. Os Fundos Estruturais visam, nomeadamente, aumentar a competitividade económica, melhorar o emprego e reforçar a coesão económica e social entre as regiões europeias.
Referências
Acto |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Regulamento (CE) n.º 1828/2006 |
7.3.2007 |
- |
JO L 45, 15.2.2007 |
Acto(s) Modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Regulamento (CE) n.º 846/2009 |
13.10.2009 |
- |
JO L 250, 23.9.2009 |
Regulamento (CE) n.º 832/2010 |
23.9.2010 |
- |
JO L 248, 22.9.2010 |
Última modificação: 08.06.2011