A decisão estabelece as regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de navegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo

PONTOS-CHAVE

O Galileo é um dos projetos emblemáticos do programa espacial da União Europeia (UE) regido pelo Regulamento (UE) 2021/696 (ver síntese).

Serviço público regulado do Galileo

O serviço público regulado (PRS) é 1 de 4 serviços de elevado desempenho oferecidos através do programa Galileo.
O PRS é um serviço seguro e encriptado para aplicações sensíveis, que deve manter-se sempre operacional mesmo em situações de crise em que outros serviços possam estar interrompidos.
O acesso ao PRS está reservado aos utilizadores autorizados, essencialmente autoridades públicas, como as autoridades policiais, as autoridades responsáveis pelo controlo de fronteiras ou as autoridades responsáveis pela proteção civil.

Acesso

Os Estados-Membros da UE, o Conselho, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa têm o direito de acesso, de forma ilimitada e ininterrupta, ao PRS em todas as partes do mundo.
Cada Estado-Membro, instituição ou serviço pode decidir autonomamente, no exercício das respetivas competências, utilizar o PRS.
Os países não pertencentes à UE ou as organizações internacionais podem participar no PRS, se chegarem a acordo com a UE sobre a segurança das informações e a um acordo separado que estabeleça os termos e condições de acesso.

Autoridade nacional

Os Estados-Membros que desejem utilizar o PRS ou fabricar recetores PRS devem designar uma autoridade PRS responsável pela gestão e controlo dos utilizadores finais, assim como pelo fabrico dos recetores PRS, de acordo com normas mínimas comuns.
A Comissão pode adotar atos delegados ao abrigo desta decisão, por exemplo, para estabelecer estas normas mínimas comuns.

Acreditação

É necessário um processo de acreditação para o fabrico de recetores PRS. A entidade a quem é confiado o fabrico dos recetores deve ser autorizada pelo Comité de Acreditação de Segurança e cumprir as suas decisões.
As autoridades PRS responsáveis devem controlar permanentemente o cumprimento pela entidade de fabrico do requisito de autorização acima referido e das decisões do Comité, bem como dos requisitos técnicos específicos decorrentes das normas mínimas comuns.

Avaliação e apresentação de relatório

No prazo de 2 anos após o PRS ter sido declarado operacional, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação do funcionamento e a pertinência das regras estabelecidas para o acesso ao PRS e, se for caso disso, propõe alterações à presente decisão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 5 de novembro de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

O Serviço público regulado do Galileo (Agência da União Europeia para o Programa Espacial).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão n^o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, pp. 1-8).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.^o 912/2010, (UE) n.^o 1285/2013 e (UE) n.^o 377/2014 e a Decisão n.^o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, pp. 69-148).

última atualização 24.08.2021

Top