Reestruturação, insolvência e perdão de dívidas

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2019/1023 sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

• Visa dar a empresários* insolventes* uma segunda oportunidade.
• Torna-se mais fácil para empresas viáveis, que se encontram em dificuldades financeiras, aceder, numa fase precoce, a medidas de reestruturação para evitar a sua insolvência.
• Altera a Diretiva (UE) 2017/1132 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades respeitantes às sociedades de responsabilidade limitada.

PONTOS-CHAVE

A diretiva estabelece regras sobre:

• reestruturação* para devedores com dificuldades financeiras a fim de impedir a sua insolvência e assegurar a sua viabilidade;
• o perdão da dívida de empresários insolventes;
• as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência* e perdão de dívidas.

A legislação proporciona aos devedores:

• um sistema de alerta rápido e de informação em linha que destaca qualquer probabilidade de insolvência. Tal pode incluir:
  • alertas quando determinados pagamentos não são efetuados;
  • serviços de aconselhamento prestados por organizações públicas ou privadas;
  • incentivos a terceiros, tais como contabilistas e autoridades fiscais e de segurança social, para que sinalizem potenciais problemas;
• um programa de prevenção que lhes permite reestruturar as suas finanças com vista a evitar a insolvência, bem como a manter postos de trabalho e a atividade empresarial;
• a possibilidade de manter o controlo total ou parcial dos seus ativos e do exercício corrente da sua atividade a par da adesão a um processo de reestruturação;
• uma suspensão das medidas de execução* inicialmente, por um período máximo até 4 meses, com a possibilidade de prorrogação por um período até 12 meses enquanto decorre a negociação de um plano de reestruturação.

Os planos de reestruturação:

• contêm informação básica, tal como a identidade do devedor e os seus ativos e passivos, as partes afetadas e as condições do plano;
• podem ser apresentados por devedores, credores e peritos neste domínio;
• devem ser confirmados por uma autoridade judicial ou administrativa e serão vinculativos se:
  • afetarem os créditos ou interesses das partes afetadas discordantes;
  • previrem um novo financiamento;
  • implicarem a perda de mais de 25% da mão de obra;
• não afetarem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, tais como o direito à negociação coletiva, à ação sindical, à informação e à consulta.

Os países da UE:

• podem aplicar condições adicionais a regimes de reestruturação preventiva, suspensões das medidas de execução, adoção de planos de reestruturação e perdão de dívidas;
• devem assegurar que o financiamento intercalar e o novo financiamento em operações de reestruturação são protegidos de forma adequada;
• oferecem aos empresários insolventes, pelo menos, um processo conducente ao perdão total da dívida num prazo que não exceda 3 anos;
• asseguram que quaisquer inibições de acesso a uma atividade profissional, a que um empresário esteja sujeito, deixam de produzir efeitos logo que este obtenha o perdão das suas dívidas;
• proporcionam formação adequada aos membros das autoridades judiciais e administrativas e aos profissionais envolvidos em processos de reestruturação, insolvência e perdão de dívidas;
• recolhem, anualmente, dados sobre os vários processos utilizados.

Se existir uma probabilidade de insolvência, os administradores devem:

• ter em devida conta os interesses dos credores, dos detentores de participações* e das outras partes interessadas;
• tomar medidas para evitar a insolvência;
• abster-se de praticar atos dolosos ou de negligência grosseira que ameacem a viabilidade da empresa.

A diretiva não se aplica a:

• companhias de seguros e resseguros (tal como definido na Diretiva2009/138/CE);
• instituições de crédito e empresas de investimento ou organismos de investimento coletivo [Regulamento (UE) n.^o 575/2013];
• contrapartes centrais [Regulamento (UE) n.^o 648/2012];
• centrais de valores mobiliários [Regulamento (UE) n.^o 909/2014];
• outras instituições financeiras (Diretiva 2014/59/UE);
• organismos públicos nos termos do direito nacional;
• pessoas (pessoas singulares) que não sejam empresários [salvo se um país da União Europeia (UE) explicitamente alargar o âmbito de aplicação das regras sobre o perdão de dívida a essas pessoas].

A Comissão Europeia deve apresentar, o mais tardar em 17 de julho de 2026, e seguidamente de 5 em 5 anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da legislação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva aplica-se aos países da UE a partir de 17 de julho de 2021, com exceção das regras sobre as comunicações eletrónicas (artigo 28.^o) que serão aplicadas a partir de 17 de julho de 2024 e 17 de julho de 2026.

CONTEXTO

• A Comissão estima que, anualmente, cerca de 200 000 empresas abrem falência na UE, conduzindo à perda de mais de 1,7 milhões de postos de trabalho.
• As novas regras ajudam as empresas a reestruturar-se numa fase mais precoce e a promover a inovação, e poderão criar 3 milhões de postos de trabalho. Os estudos sugerem que as empresas estabelecidas por empresários que começam de novo crescem mais rapidamente, em termos de volume de negócios e postos de trabalho, do que aquelas criadas por empresários que se estreiam na sua atividade.
• As novas regras complementam o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência para além das fronteiras da União Europeia.
• Para mais informações, consultar:
  • Processos de insolvência (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18-55)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) n.° 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46-127)

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2017/1132 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) n.° 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19-72)

Ver versão consolidada.

última atualização 08.01.2020