Políticas de emprego dos países da União Europeia: orientações (2018)

 

SÍNTESE DE:

Decisão (UE) 2018/1215 relativa às orientações para as políticas de emprego dos países da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A decisão fornece orientações aos países da União Europeia (UE) em matéria de elaboração das respetivas políticas de emprego e de definição de objetivos nacionais, visando assim obter políticas da UE coordenadas.

PONTOS-CHAVE

• Tais orientações, juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos países da UE e da UE, constituem as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020».
• As mesmas têm sido emitidas anualmente a partir de 2010.
• Estas orientações são alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

As orientações de 2018 focam os seguintes aspetos:

Dinamizar a procura de mão de obra

Os países da UE deverão adotar uma série de medidas, nomeadamente:

• facilitar a criação de empregos de qualidade, através da promoção do empreendedorismo responsável e do autoemprego genuíno;
• promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social;
• promover as formas inovadoras de trabalho que geram oportunidades de emprego de qualidade;
• incentivar a instituição de mecanismos de fixação salarial transparentes e previsíveis;
• juntamente com os parceiros sociais, garantir níveis adequados de remuneração mínima.

Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

Os países da UE deverão:

• promover a produtividade e a empregabilidade, em cooperação com os parceiros sociais;
• melhorar o nível geral da educação, em especial para as pessoas menos qualificadas e os aprendentes oriundos de meios desfavorecidos;
• empreender estratégias abrangentes a fim de lidar com o desemprego estrutural e de longa duração;
• visar a supressão de obstáculos e desincentivos à participação no mercado de trabalho;
• garantir a igualdade entre homens e mulheres e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho;
• combater a disparidade salarial entre homens e mulheres.

Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

Os países da UE deverão:

• colaborar com os parceiros sociais na definição de princípios de flexibilidade e segurança que garantam o equilíbrio entre direitos e obrigações;
• ativar e capacitar eficazmente as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho;
• garantir aos desempregados prestações de desemprego adequadas, por um período razoável, em função das respetivas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais;
• promover a mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores com o objetivo de reforçar a sua empregabilidade e aproveitar todas as potencialidades do mercado de trabalho europeu;
• garantir a participação atempada e ativa dos parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas.

Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

Os países da UE deverão:

• promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos, pondo em prática medidas eficazes para combater todas as formas de discriminação e promover a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados;
• modernizar os sistemas de proteção social;
• desenvolver e pôr em prática estratégias preventivas e integradas que conjuguem
  • apoios adequados ao rendimento,
  • mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade,
  • satisfação das necessidades individuais;
• garantir a disponibilidade de serviços a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade, designadamente no que diz respeito a
  • educação e acolhimento na primeira infância,
  • acolhimento extraescolar,
  • educação,
  • formação,
  • habitação,
  • saúde, e
  • cuidados continuados;
• garantir o acesso, em tempo útil e a preços comportáveis, a cuidados de saúde tanto preventivos como curativos e a cuidados continuados de boa qualidade;
• garantir a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 19 de julho de 2018.

CONTEXTO

• As orientações são consistentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e outras disposições legais e iniciativas da UE, incluindo em matéria de:
  • Garantia para a juventude;
  • Reintegração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;
  • Percursos de melhoria de competências.
• Estas iniciativas são coordenadas no Semestre Europeu, que implementa a Estratégia Europeia de Emprego e monitoriza as várias políticas para concretizar os objetivos «Europa 2020»

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho de 16 de julho de 2018 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 224, 5.9.2018, p. 4-9)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Recomendação do Conselho de 15 de março de 2018 relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (JO C 153, 2.5.2018, p. 1-6)

Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO L 428 de 13.12.2017, p. 10-15)

Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho de 14 de julho de 2015 relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192, 18.7.2015, p. 27-31)

Decisão do Conselho 2010/707/UE de 21 de outubro de 2010 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308, 24.11.2010, p. 46-51)

última atualização 05.03.2019