Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e o Vietname

 

SÍNTESE DE:

Acordo de Proteção dos Investimentos União Europeia-Vietname

Decisão (UE) 2019/1096 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO?

O Acordo de Proteção dos Investimentos União Europeia-Vietname (API) garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos, permitindo que a União Europeia (UE) e o Vietname regulamentem e prossigam objetivos legítimos em matéria de política pública, como a proteção:

• da saúde pública;
• da segurança; e
• do ambiente.

PONTOS-CHAVE

O acordo inclui todas as inovações da nova abordagem da UE à proteção dos investimentos e os respetivos mecanismos de aplicação que não estão previstos nos 21 tratados bilaterais de investimento existentes entre o Vietname e os países da UE. Uma característica muito importante do API é o facto de este substituir e melhorar os referidos tratados. O API foi negociado em conjunto com um acordo de comércio livre.

Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão Europeia garantiu que os investidores da UE e os seus investimentos no Vietname recebessem um tratamento justo e equitativo e não fossem objeto de discriminação em relação aos investimentos vietnamitas que estão em situações idênticas.

Simultaneamente, o API protege os investidores da UE e os seus investimentos no Vietname contra a expropriação*, a menos que seja para fins públicos:

• em conformidade com o processo equitativo;
• numa base não discriminatória; e
• mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e eficaz de acordo com o valor justo de mercado do investimento expropriado.

O API proporciona ainda aos investidores a opção de um mecanismo de resolução de litígios em matéria de investimentos moderno e reformado. Este sistema garante o cumprimento das regras aplicáveis à proteção dos investimentos e procura alcançar o equilíbrio entre a proteção transparente dos investidores e a salvaguarda do direito de regulamentação de um país para a prossecução de objetivos de política pública. O acordo estabelece um sistema internacional de resolução de litígios permanente e plenamente independente, que prevê tribunais permanentes de primeira instância e de recurso que conduzirão os processos de resolução de litígios de forma transparente e imparcial.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Para poder entrar em vigor, o acordo tem de ser ratificado por cada uma das partes em conformidade com os respetivos procedimentos legais internos aplicáveis.

CONTEXTO

Ver também:

• Guia para os acordos de comércio e de investimento UE-Vietname (Delegação da UE no Vietname).
• Nota informativa: A UE e o Vietname chegam a acordo quanto ao acordo de comércio livre (Comissão Europeia).
• Em foco: Acordo de proteção dos investimentos UE-Vietname (Comissão Europeia).
• A Comissão apresenta acordos de comércio e de investimento entre a UE e o Vietname para assinatura e conclusão (Comissão Europeia).
• Acordo comercial UE-Vietname — nota informativa (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

DOCUMENTOS PRINCIPAIS

Acordo de proteção dos investimentos União Europeia-Vietname

Decisão (UE) 2019/1096 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 175 de 28.6.2019, p. 1-2)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo de comércio livre UE-Vietname

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 8-42)

As sucessivas alterações do acordo foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 22.02.2019