EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Cooperation Agreement between the EU and the Agency for Aerial Navigation Safety in Africa and Madagascar (ASECNA)
Acordo de Cooperação entre a UE e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA)
Acordo de Cooperação entre a UE e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA)
O acordo estabelece os princípios seguintes:
A cooperação abrange:
A UE:
A UE e a ASECNA:
A ASECNA cobre os custos do sistema SBAS-ASECNA, mas pode beneficiar dos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento.
Um Comité Misto, o Comité GNSS UE/ASECNA, com representantes de cada parte, é responsável pela gestão e correta aplicação do acordo.
Os litígios são resolvidos por arbitragem e cada uma das partes pode fazer cessar o acordo com um pré-aviso de seis meses.
O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2018.
A ASECNA, Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar, é uma organização pública internacional da qual fazem parte 17 países africanos e a França. Criada em 1959, a sua principal missão consiste em proporcionar informação aeronáutica e sobre a navegação aérea e serviços meteorológicos num único espaço aéreo com mais de 16 milhões de quilómetros quadrados.
Para mais informações, ver:
Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (JO L 268 de 26.10.2018, p. 3-15).
Decisão (UE) 2018/1603 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (JO L 268 de 26.10.2018, p. 1-2).
Decisão (UE) 2016/2234 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (JO L 337 de 13.12.2016, p. 1-2).
Informação relativa à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil» (JO L 292 de 19.11.2018, p. 1).
Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1-122).
Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1-24).
Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11-21).
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.o 912/2010 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 10.09.2020