Acordos de reconhecimento mútuo

 

SÍNTESE DE:

Artigo 207.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Artigo 218.^o do TFUE

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS 207.O E 218.O DO TFUE E DOS ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO?

O artigo 207.^o do TFUE estabelece a base jurídica da política comercial da União Europeia (UE) e os procedimentos a cumprir na tomada de decisões sobre diferentes aspetos relacionados com o comércio.

O artigo 218.^o do TFUE estabelece as regras da UE para a condução de negociações com terceiros. Aplica-se às negociações entre a UE e um ou mais países não pertencentes à UE ou organizações internacionais.

Estes artigos constituem a base jurídica com base na qual a Comissão Europeia, depois de receber as diretrizes de negociação do Conselho, negoceia os acordos comerciais internacionais.

Os acordos de reconhecimento mútuo* visam promover o comércio de mercadorias entre países da UE e países não pertencentes à UE através da remoção dos obstáculos técnicos, facilitando o acesso às avaliações da conformidade. Nos termos do acordo bilateral entre os governos, o país importador aceita os resultados das avaliações da conformidade* efetuadas a produtos industriais específicos pelos organismos de avaliação da conformidade (OAC) designados pelo país exportador, a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos da parte importadora.

PONTOS-CHAVE

Os acordos de reconhecimento mútuo (ARM):

• conferem às empresas da UE a possibilidade de sujeitarem os seus produtos a ensaios e certificação por parte de organismos de avaliação da conformidade designados na UE a fim de confirmar a sua conformidade com os requisitos da parte importadora e, subsequentemente, a possibilidade de efetuarem exportações para países não pertencentes à UE, sem necessidade de novos testes no país importador. Além disso, abrem as mesmas oportunidades para empresas de países não pertencentes à UE e organismos de avaliação da conformidade designados fora da UE relativamente às suas exportações para países da UE;
• estabelecem as condições para a aceitação recíproca dos resultados das avaliações da conformidade;
• enumeram os laboratórios, os organismos de inspeção e os diversos organismos de avaliação da conformidade* autorizados;
• instituem um comité misto para tratar quaisquer questões que possam surgir no âmbito dos acordos.

A UE celebrou ARM com os seguintes países:

• Austrália;
• Canadá;
• Israel;
• Japão
• Nova Zelândia;
• Suíça;
• Estados Unidos.

CONTEXTO

Na sua resolução de 21 de dezembro de 1989, os países da UE definiram os princípios dos ARM. Em 21 de setembro de 1992, autorizaram a Comissão a negociar os acordos de reconhecimento mútuo, em nome da UE, com determinados países não pertencentes à UE.

Para mais informações, consulte:

• Acordos de reconhecimento mútuo (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V: A ação externa da União — Título II: A política comercial comum — Artigo 207.^o (ex-artigo 133.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140-141)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V: A ação externa da União — Título V: Os acordos internacionais — Artigo 218.^o (ex-artigo 300.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144-146)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Resolução do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação de conformidade (JO C 10 de 16.1.1990, p. 1-2)

última atualização 07.12.2018