Instituição da Procuradoria Europeia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/1939 — que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento institui uma procuradoria independente da União Europeia (UE) com competência para investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento de crimes contra os interesses financeiros da UE.
• Prevê um regime de competências partilhadas entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais na luta contra tais crimes, atribuindo prioridade à competência da Procuradoria Europeia.

PONTOS-CHAVE

Países participantes

• O regulamento que institui a Procuradoria Europeia no âmbito de uma cooperação reforçada é aplicável aos 22 Estados-Membros da UE participantes: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia.
• A Irlanda, a Hungria, a Polónia e a Suécia podem aderir em qualquer momento. A Dinamarca beneficia de uma cláusula de isenção permanente das medidas da UE em matéria de justiça penal.

Âmbito de aplicação

• A Procuradoria Europeia é uma procuradoria independente da UE com uma estrutura descentralizada. Tem competências para investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento (junto dos tribunais nacionais) de crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude (num montante superior a 10 000 euros), corrupção, branqueamento de capitais ou fraude transfronteiriça em matéria de imposto sobre o valor acrescentado acima dos 10 milhões de euros.
• Os organismos da UE existentes, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), não dispõem dos poderes necessários para conduzir investigações e ações penais. A Procuradoria Europeia estabeleceu uma relação estreita com estes organismos, baseada na cooperação mútua no âmbito dos respetivos mandatos.

Organização

A Procuradoria Europeia assenta em dois níveis.

• O nível central, constituído pela Procuradoria Central, localizada na sede da Procuradoria Europeia no Luxemburgo. O nível central é constituído pelo Procurador-Geral Europeu, pelos seus dois Procuradores Adjuntos, pelos Procuradores Europeus (um por cada Estado-Membro participante) e pelo Diretor Administrativo.
• O nível descentralizado, constituído pelos Procuradores Europeus Delegados situados nos Estados-Membros participantes.

Independência

• O pessoal da Procuradoria Europeia irá atuar no interesse da UE no seu conjunto e não deverá pedir nem receber instruções de qualquer parte externa.
• A Procuradoria Europeia é estruturalmente independente de qualquer outra instituição ou serviço da UE.
• O Procurador-Geral Europeu é selecionado no seguimento de um convite público à apresentação de candidaturas e será nomeado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. O seu mandato está limitado a sete anos e não é renovável.
• O Procurador-Geral Europeu só pode ser demitido por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão Europeia.
• Os Procuradores Europeus Delegados devem ser totalmente independentes dos ministérios públicos nacionais.

Início do funcionamento

Um ato de execução, Decisão de Execução (UE) 2021/856, determinou o dia 1 de junho de 2021 como a data em que a Procuradoria Europeia assumiu as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2017/1939.

Tratamento de dados pessoais operacionais

Um ato delegado, Regulamento Delegado (UE) 2020/2153, alterou o Regulamento (UE) 2017/1939, aditando um anexo que define as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de novembro de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Procuradoria Europeia (Comissão Europeia)
• Procuradoria Europeia (EPPO).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1-71).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/1939 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão, de 25 de maio de 2021, relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal (JO L 188 de 28.5.2021, p. 100-102).

Ver versão consolidada.

Decisão (UE) 2018/1103 da Comissão, de 7 de agosto de 2018, que confirma a participação de Malta na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 201 de 8.8.2018, p. 2-3).

Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 196 de 2.8.2018, p. 1-2).

Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29-41).

última atualização 14.03.2022