Escola Europeia de Administração
SÍNTESE DE
Decisão 2005/118/CE relativa à criação da Escola Europeia de Administração
Decisão 2005/119/CE — organização e funcionamento da Escola Europeia de Administração
QUAL É O OBJETIVO DESTAS DECISÕES?
PONTOS-CHAVE
Objetivo
Esta escola interinstitucional organiza ações de formação para melhorar as competências e os conhecimentos dos que trabalham nas organizações signatárias. O objetivo consiste na transmissão de valores comuns a todas as instituições da União Europeia (UE). A Escola é responsável por:
- conceber, organizar e avaliar ações de formação;
- facilitar a participação em ações de formação externa;
- executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.
Tipos de ações de formação
- A Escola disponibiliza as seguintes ações de formação:
- cursos de gestão para aqueles que são (ou podem ser) chamados a exercer funções de gestão;
- cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;
- formação obrigatória no âmbito da passagem entre grupos de funções, por exemplo, para os que transitam de serviços de escritório ou secretariado para uma função executiva.
- As instituições podem complementar estes cursos com outros mais conformes com as suas necessidades específicas.
- A Escola pode também disponibilizar cursos solicitados por outros órgãos, agências e serviços da UE, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições.
Funcionários oradores e locais de formação
- As instituições signatárias disponibilizarão funcionários para exercerem funções de funcionários oradores.
- Em regra, os cursos são organizados em Bruxelas e no Luxemburgo, embora a formação possa ter lugar noutros locais.
Organização de ações de formação
- O Conselho de Administração da Escola deve assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições.
- A Escola deve assegurar um número mínimo de possibilidades de participação nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.
- A Escola poderá ter de lidar com situações temporárias ou especiais que requeiram a admissão de mais participantes da formação do que é habitual. Neste caso, as instituições em causa devem transferir os recursos financeiros necessários.
- A Escola pode cooperar com outras escolas, institutos e universidades que trabalhem no mesmo domínio.
Administração
- A Escola está vinculada ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO). Tal pressupõe que:
- o Conselho de Administração do Serviço exerce as funções do Conselho de Administração da Escola;
- o diretor do Serviço é também o diretor da Escola e é responsável pelo recrutamento de pessoal;
- o pessoal da Escola é afetado em função dos postos do Serviço;
- as receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.
- O Conselho de Administração toma decisões no que respeita:
- ao funcionamento da Escola,
- à sua estrutura,
- ao seu orçamento e relatório anual de gestão,
- ao seu programa de trabalho,
- aos preços cobrados pelos serviços da Escola, e
- à forma como cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS DECISÕES?
Tanto a Decisão 2005/118/CE, como a Decisão 2005/119/CE entraram em vigor, em 10 de fevereiro de 2005.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 26 de janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, pp. 14-16)
Decisão 2005/119/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, pp. 17-20)
última atualização 07.11.2017