Centro de Satélites da UE (SATCEN)

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2014/401/PESC do Conselho — relativa ao Centro de Satélites da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

Esta decisão revoga a Ação Comum 2001/555/PESC, que criou o Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN), e consolida as alterações anteriores e as alterações adicionais propostas numa única e nova decisão.

PONTOS-CHAVE

• O SATCEN continua a ter a sua sede em Torrejón de Ardoz, em Espanha. Contudo, a decisão prevê um gabinete de ligação em Bruxelas.
• A decisão reafirma que as operações do SATCEN são efetuadas no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) da UE e, em especial, da política comum de segurança e defesa (PCSD).
• O Comité Político e de Segurança (CPS) do Conselho da UE exerce uma supervisão política sobre as atividades do SATCEN. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é responsável pela direção operacional. O Conselho de Administração do SATCEN é responsável pelos programas de trabalho anuais e a longo prazo e pelo orçamento adequado.
• O SATCEN é responsável pelas funções administrativas residuais, nomeadamente a administração de pensões, seguro de doença e litígios com trabalhadores no que diz respeito ao antigo pessoal da União da Europa Ocidental (UEO)*.
• Ao abrigo desta decisão, e sobretudo através de satélites de observação da Terra, o SATCEN oferece produtos e serviços resultantes de informação geoespacial aos utilizadores que os requeiram, como o Serviço Europeu para a Ação Externa, os países da UE, a Comissão Europeia ou organizações internacionais como as Nações Unidas ou a NATO.
• Todos os anos, em setembro, o diretor do SATCEN, que é nomeado pelo Conselho de Administração por um mandato de 3 anos, elabora um programa de trabalho anual. Este programa de trabalho anual e o programa de trabalho a longo prazo, bem como o orçamento, têm de ser aprovados pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração é composto por um representante nomeado por cada país da UE e pela Comissão Europeia, e presidido pela Alta Representante.
• Até 31 de julho de 2019, a Alta Representante da UE tem de apresentar ao Conselho da UE um relatório sobre o funcionamento do SATCEN, acompanhado, se necessário, de recomendações.

DESDE QUANDO É APLICADA A DECISÃO?

A decisão é aplicada desde 26 de junho de 2014.

CONTEXTO

Os satélites são essenciais para reforçar as funções de alerta precoce* e de acompanhamento de crises no contexto da segurança e da defesa. Com esta decisão, a UE adota medidas destinadas a reforçar o seu Centro de Satélites (SATCEN), tendo em vista estes objetivos.

Para mais informações, consulte:

• Centro de Satélites da União Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 188 de 27.6.2014, p. 73–84)

As sucessivas alterações da Decisão 2014/401/PESC foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 25.06.2018