Fundos europeus de empreendedorismo social

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento introduz o rótulo com a designação fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF), que visa identificar os fundos destinados a empresas sociais europeias para que estas possam mais facilmente atrair investimento.

PONTOS-CHAVE

• As empresas sociais visam a realização de objetivos sociais e não a maximização dos lucros. Trata-se de um setor em expansão na Europa, que representa 10 % do conjunto das empresas da União Europeia (UE) e emprega mais de 11 milhões de pessoas. Embora estas empresas recebam com frequência apoio das autoridades públicas, o investimento privado, através de fundos que investem na atividade empresarial de natureza social, é vital para o seu sucesso.
• Estes fundos debatem-se com dois problemas:
  • pode ser dispendioso e difícil constituir tais fundos e atrair investidores, especialmente no que diz respeito ao investimento transfronteiriço;
  • os investidores nem sempre têm facilidade em identificar esses fundos ou em comparar as vantagens de diferentes tipos.
• A fim de eliminar estes obstáculos, a UE adotou legislação destinada a criar um rótulo com a designação EuSEF, para que os investidores possam mais facilmente ter conhecimento do destino dos seus investimentos.
• O rótulo:
  • facilita aos investidores a identificação e a escolha dos EuSEF;
  • contribui para facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas sociais;
  • permite que os gestores dos fundos de investimento possam mobilizar financiamento com menores custos e complexidade.
• Os fundos comercializados com este rótulo devem consagrar pelo menos 70 % dos seus investimentos a empresas sociais.
• Além disso, devem facultar informações fundamentais aos investidores de acordo com regras uniformes. Os domínios abrangidos são, nomeadamente:
  • os objetivos sociais do fundo;
  • as empresas sociais em que investe;
  • de que forma avalia se essas empresas atingem os respetivos objetivos sociais.
• Depois de fornecidas as informações necessárias e cumpridas algumas condições importantes relativamente à sua organização e funcionamento, o fundo poderá reunir investimentos de toda a UE, sem incorrer em custos significativos.
• Além do cumprimento da regra dos 70 %, o gestor de fundos deve demonstrar boa conduta no exercício da sua atividade e sistemas e controlos eficazes, bem como evitar conflitos de interesses. A supervisão dos fundos é da responsabilidade das autoridades nacionais do país onde estão estabelecidos e o rótulo poderá ser retirado caso se verifique o incumprimento de alguma das condições essenciais.
• Em 2014, a Comissão Europeia adotou um ato de execução [o Regulamento de Execução (UE) n.^o 594/2014] que lida com a notificação de acontecimentos relacionados com o passaporte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados e com aspetos relativos à retirada do registo de um gestor de EuSEF.
• Como uma das medidas ao abrigo da iniciativa União dos Mercados de Capitais, o regulamento relativo aos EuSEF foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1991, destinado a abrir o mercado aos fundos de empreendedorismo social elegíveis, com vista a aumentar os efeitos de escala, reduzir os custos das transações e os custos operacionais, melhorar a concorrência e aumentar as possibilidades de escolha dos investidores. Estende a utilização da designação «EuSEF» aos gestores de organismos de investimento coletivo* autorizados ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE — ver síntese.
• O Regulamento Delegado (UE) 2019/819 complementa o Regulamento (UE) n.^o 346/2013, que estabelece regras em matéria de conflitos de interesses relativos aos seguintes aspetos:
  • os tipos de conflitos de interesses;
  • o requisito de estabelecer por escrito uma política de conflitos de interesses, bem como as medidas e procedimentos mínimos que esta política deve incluir;
  • a gestão dos conflitos de interesses;
  • estratégias para o exercício dos direitos de voto de modo a evitar conflitos de interesses;
  • a divulgação dos conflitos de interesses.
• Especifica também os procedimentos para quantificar as incidências sociais positivas e os requisitos relativos às informações pré-contratuais prestadas aos investidores no domínio dos EuSEF.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 22 de julho de 2013, com exceção dos artigos que habilitam a Comissão a adotar atos delegados, que são aplicáveis desde 15 de maio de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) — Regulamento (UE) n.^o 346/2013 (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18-38).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 346/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.^o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 134 de 22.5.2019, p. 1-7).

Regulamento de Execução (UE) n.^o 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.^o, n.^o 1, do Regulamento (UE) n.^o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 165 de 4.6.2014, p. 44-46).

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.^o 1060/2009 e (UE) n.^o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1-73).

Ver versão consolidada.

última atualização 09.11.2021