Luta contra o abuso sexual de crianças

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/93/UE — Luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva visa melhorar a proteção das crianças contra o abuso sexual e a exploração sexual. Para o efeito, obriga os países da União Europeia (UE) a:

• adotarem medidas de prevenção;
• protegerem as crianças vítimas de crimes;
• investigarem e perseguirem judicialmente os agressores sexuais.

PONTOS-CHAVE

Com o intuito de facilitar a repressão dos autores dos crimes, a diretiva:

• criminaliza um amplo leque de situações de abuso e de exploração sexual (20 crimes e tentativas);
• introduz níveis de penas mais elevados. Os níveis máximos estabelecidos pela legislação nacional não podem ser inferiores a um período de um a dez anos de prisão, consoante a gravidade da infração. Além disso, devem ser consideradas várias circunstâncias agravantes;
• alarga o prazo de prescrição após a vítima ter atingido a maioridade;
• elimina os obstáculos à confidencialidade relativamente às denúncias por parte dos profissionais cuja principal tarefa é o trabalho com crianças;
• introduz a jurisdição extraterritorial para os autores de crimes que são nacionais, para que possam ser também judicialmente perseguidos no seu país de origem por crimes cometidos no estrangeiro;
• exige a eliminação dos obstáculos processuais à perseguição judicial de crimes cometidos no estrangeiro;
• assegura o acesso das autoridades policiais a instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados no caso da criminalidade organizada e de outros crimes graves, bem como a criação de unidades especiais para identificar vítimas de pornografia infantil.

Com o objetivo de proteger as crianças vítimas, a diretiva introduz regras em matéria de:

• medidas amplas de auxílio e apoio a crianças vítimas, em particular para evitar que sofram traumas adicionais decorrentes do seu envolvimento nas investigações e processos penais;
• acesso a assistência e apoio logo que haja razões suficientes para se suspeitar da prática de um crime;
• proteção especial para as crianças que denunciam abusos ocorridos no seio da família;
• tornar a assistência e o apoio independentes da cooperação na ação penal;
• proteção da privacidade, da identidade e da imagem da vítima.

Para prevenir a criminalidade, a diretiva exige que:

• todos os agressores condenados sejam submetidos a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência de crimes sexuais contra crianças;
• os países da UE disponibilizem programas ou medidas de intervenção (como, por exemplo, tratamento) aos agressores condenados e às pessoas que temam poder vir a cometer um crime;
• os agressores condenados possam ser impedidos de exercer atividades profissionais que impliquem contactos diretos e regulares com crianças;
• os empregadores de pessoal para atividades profissionais e voluntárias organizadas que impliquem contactos diretos e regulares com crianças tenham o direito de solicitar informações sobre a existência de condenações penais ou de inibições aplicadas, bem como o reforço da troca de informações provenientes dos registos criminais, de modo que as condenações impostas num país sejam incluídas nos certificados de registo criminal emitidos noutros países para facilitar a verificação dos antecedentes judiciários;
• os países da UE garantam a supressão imediata das páginas eletrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil sediadas no seu território, e tomem medidas para procurar obter a supressão das mesmas, caso estejam sediadas fora do seu território. Podem também decidir bloquear o acesso a tais páginas aos utilizadores da Internet no seu território, incluindo salvaguardas destinadas a evitar o abuso;
• os países da UE levem a cabo atividades de prevenção através da educação, sensibilização e formação dos seus funcionários.

Seguimento

Em 2016, a Comissão Europeia publicou dois relatórios. O primeiro relatório analisou a diretiva no seu conjunto, enquanto o segundo relatório analisou especificamente as medidas introduzidas relativamente às páginas eletrónicas que contêm ou divulgam pornografia infantil (artigo 25.^o).

Aliança Mundial contra o Abuso Sexual de Crianças na Internet

No contexto de outra iniciativa separada, mas relacionada, que é uma iniciativa conjunta da UE e dos Estados Unidos, 54 países em todo o mundo aderiram, em 2012, a uma Aliança Mundial contra o Abuso Sexual de Crianças na Internet. Empenharam-se na concretização de objetivos políticos que visam:

• o aumento do número de vítimas socorridas;
• uma ação penal mais eficaz; e
• uma redução global do número de imagens de abuso sexual de crianças disponíveis em linha.

A Aliança Mundial realizou uma fusão com a iniciativa WeProtect do Reino Unido (1), passando a constituir a Aliança Mundial WeProtect, que visa pôr termo à exploração sexual de crianças em linha, e que reúne mais de 80 governos, 20 empresas tecnológicas globais e 24 grandes organizações internacionais e não governamentais para proteger as crianças da exploração sexual em linha.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 17 de dezembro de 2011 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 18 de dezembro de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Abuso sexual de crianças (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1-14)

Retificação

As sucessivas alterações da Diretiva 2011/93/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil [COM(2016) 871 final de 16 de dezembro de 2016]

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia a execução das medidas referidas no artigo 25.^o da Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil [COM(2016) 872 final de 16 de dezembro de 2016]

última atualização 28.03.2018

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(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).