EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Adapting EU trade defence measures following a WTO ruling
Adoção de medidas de defesa comercial da União Europeia na sequência de uma decisão da OMC
Adoção de medidas de defesa comercial da União Europeia na sequência de uma decisão da OMC
- Date of last review:
- 14/02/2017
- Author:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Summarised document(s):
- Summary code:
-
- 07.07.01.01 A UE e a OMC
- EUROVOC descriptor:
- Directory code:
-
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
Adoção de medidas de defesa comercial da União Europeia na sequência de uma decisão da OMC
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
- O regulamento aqui apresentado revoga o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 relativo às medidas que a União Europeia (UE) pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- Permite que a UE, sempre que se considere necessário, ajuste uma medida adotada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [medidas anti-dumping*] ou do Regulamento (CE) n.o 597/2009 [medidas antissubvenções*] a um relatório aprovado pelo ORL da OMC.
PONTOS-CHAVE
Concretamente, a Comissão Europeia pode:
- revogar ou alterar a medida contestada; ou
- adotar outras medidas especiais de execução adequadas às circunstâncias a fim de respeitar o relatório da OMC;
- se necessário, suspender ou reexaminar essas medidas.
As medidas adotadas no âmbito deste regulamento produzem efeitos geralmente a partir da data da sua entrada em vigor.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
A partir de 16 de abril de 2015.
CONTEXTO
Sempre que o governo de um membro da OMC considera que um outro membro da OMC está a violar um acordo ou um compromisso assumido perante a OMC, o litígio é encaminhado para o ORL da OMC.
* PRINCIPAIS TERMOS
Medidas anti-dumping: medidas, por exemplo direitos específicos, aplicadas às importações para a UE de produtos objeto de dumping, ou seja, produtos exportados para a UE a um preço inferior ao seu preço no mercado interno.
Medidas antissubvenções: medidas, por exemplo direitos de compensação (que neutralizam os efeitos negativos das subvenções), impostas pela UE às importações que são subvencionadas e que, por esse motivo, prejudicam a indústria da UE que produz o mesmo produto.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 83 de 27.3.2015, p. 6-10)
última atualização 13.02.2017
