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Document ST_9429_2019_INIT
Draft REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on market surveillance and compliance of products and amending Directive 2004/42/EC and Regulations (EC) No 765/2008 and (EU) No 305/2011 (first reading) - Adoption of the legislative act
Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
ST 9429 2019 INIT
- Date of document:
- 29/05/2019
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- GSC.GIP.2
- Form:
- Nota de ponto «I/A»
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
