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Document ST_8115_2018_INIT
Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL laying down harmonised rules on the appointment of legal representatives for the purpose of gathering evidence in criminal proceedings
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
ST 8115 2018 INIT
- Date of document:
- 18/04/2018
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DGD2
- Form:
- Proposta de ato
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
