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Document ST_12536_2021_INIT
Voting result REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on amending Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies Adoption of the legislative act 3815th meeting of the COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION (Environment) 6 October 2021, Luxembourg
Resultado da votação REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários Adoção do ato legislativo 3815.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Ambiente) Luxemburgo, 6 de outubro de 2021
Resultado da votação REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários Adoção do ato legislativo 3815.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Ambiente) Luxemburgo, 6 de outubro de 2021
ST 12536 2021 INIT