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Document ST_12536_2021_INIT

Resultado da votação REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários Adoção do ato legislativo 3815.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Ambiente) Luxemburgo, 6 de outubro de 2021

ST 12536 2021 INIT