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Document ST_11597_2019_INIT
Proposal for a COUNCIL DECISION amending Council Decision 2013/755/EU of 25 November 2013 on the association of the overseas countries and territories with the European Union ('Overseas Association Decision')
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")
ST 11597 2019 INIT
- Date of document:
- 06/08/2019
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- RELEX.1.B
- Form:
- Proposta de ato
- Reference Number:
- COM(2019) 359
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
