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Document E2024P0003
Request for an Advisory Opinion from the EFTA Court by Héraðsdómur Reykjavíkur dated 19 February 2024 in the case of Margrét Rósa Kristjánsdóttir v the Icelandic State (Case E-3/24)
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA por Héraðsdómur Reykjavíkur, em 19 de fevereiro de 2024, no processo Margrét Rósa Kristjánsdóttir contra o Estado islandês (Processo E-3/24)
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA por Héraðsdómur Reykjavíkur, em 19 de fevereiro de 2024, no processo Margrét Rósa Kristjánsdóttir contra o Estado islandês (Processo E-3/24)
JO C, C/2024/3939, 20.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3939/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/02/2024
- Author:
- Tribunal de Justiça da EFTA
- Form:
- Informações judiciais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
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- Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/3939 |
20.6.2024 |
Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA por Héraðsdómur Reykjavíkur, em 19 de fevereiro de 2024, no processo Margrét Rósa Kristjánsdóttir contra o Estado islandês
(Processo E-3/24)
(C/2024/3939)
Em 20 de fevereiro de 2024, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 19 de fevereiro de 2024, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Margrét Rósa Kristjánsdóttir contra o Estado islandês, sobre as seguintes questões:
1.
Os membros do conselho de administração de uma entidade jurídica de interesse geral podem ser abrangidos pelo conceito de «trabalhador», na aceção da Diretiva 98/59/CE do Conselho, para determinar o número de trabalhadores que se considera serem empregados por essa entidade jurídica, para efeitos do cálculo do mínimo de despedimento coletivo (10 % ou 30 trabalhadores), conforme previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), alínea a), da diretiva?
2.
O artigo 6.o da Diretiva 98/59/CE, no que diz respeito ao facto de os Estados do EEE deverem assegurar que os representantes dos trabalhadores e/ou os próprios trabalhadores possam dispor de processos administrativos e/ou judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na diretiva, implica requisitos diferentes dos que os Estados do EEE estabelecem, em geral, para a responsabilidade por danos resultantes de infrações às regras inerentes à diretiva?
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3939/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
