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O Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro manifesto de apreciação a nível da aplicação do conceito de empresa ao concluir que a propriedade e a exploração da infraestrutura de iluminação pública constitui uma atividade económica;

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O Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o requerente beneficiara de uma vantagem económica devido a uma sobrecompensação;

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Não existe qualquer distorção da concorrência nem efeitos sobre as trocas comerciais;

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O alegado auxílio deve ser classificado como um auxílio existente não sujeito a recuperação, e

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A decisão impugnada baseia-se numa análise insuficiente dos factos e não fornece uma fundamentação adequada, pelo que viola o disposto no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.