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Documento E2016J0012
Judgment of the Court of 27 November 2017 in Case E-12/16 — Marine Harvest ASA supported by the Federation of Norwegian Industries (Norsk Industri) v EFTA Surveillance Authority supported by the Kingdom of Norway (Action for annulment of a decision of the EFTA Surveillance Authority — State aid — Fish and other marine products — Material scope of the EEA Agreement — Protocol 9 — Surveillance competence)
Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-12/16 — Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.° 9 — Competência para a fiscalização)
Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-12/16 — Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.° 9 — Competência para a fiscalização)
JO C 119 de 5.4.2018, p. 9/9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Fecha del documento:
- 27/11/2017
- Autor:
- Tribunal de Justiça da EFTA
- Forma:
- Informações judiciais
- Tratado:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
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- Actos citados:
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- Descriptor EUROVOC:
- Materias:
- Código del repertorio:
|
5.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 119/9 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 27 de novembro de 2017
no processo E-12/16
Marine Harvest ASA apoiada pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega
(Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Peixe e outros produtos marinhos — Âmbito de aplicação material do Acordo EEE — Protocolo n.o 9 — Competência para a fiscalização)
(2018/C 119/10)
No processo E-12/16, Marine Harvest ASA apoiado pela Federação Industrial Norueguesa (Norsk Industri)/Órgão de Fiscalização da EFTA apoiado pelo Reino da Noruega – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de julho de 2016 no processo n.o 79116 do Órgão de Fiscalização, e de declaração de que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e o dever de proceder à fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
O Tribunal:
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1. |
Nega provimento ao pedido. |
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2. |
Condena a Marine Harvest ASA ao pagamento das despesas próprias e das despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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3. |
Condena as intervenientes ao pagamento das despesas próprias. |
