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Document E1996C0523(02)
Authorization of State aid pursuant to Article 61 of the EEA Agreement and Article 1 (3) of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement EFTA Surveillance Authority decision not to raise objections
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
JO C 149 de 23.5.1996, p. 9–9
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 14/12/1995
- Date of effect:
- 14/12/1995; entrada em vigor data do documento
- Author:
- Órgão de Fiscalização da EFTA
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A61
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- Subject matter:
- Directory code:
E1996C0523(02)
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0009 - 0009
Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 149/06) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
