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Document C2007/183/83
Case F-54/06: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 19 June 2007 — Davis and Others v Council (Staff cases — Officials — Pensions — Weightings — Retirement after the entry into force of the version of the Staff Regulations applicable from 1 May 2004 — Application of weightings calculated on the basis of the average cost of living in the country of residence of retired officials — Transitional scheme — Abolition of weightings for pension rights acquired after the entry into force of the version of the Staff Regulations applicable from 1 May 2004 )
Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho ( Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 )
Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho ( Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 )
JO C 183 de 4.8.2007, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 04/08/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
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|
4.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 183/43 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho
(Processo F-54/06) (1)
(«Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficientes correctores - Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 - Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas - Regime transitório - Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004»)
(2007/C 183/83)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Davis (Bolton, Reino Unido) e três outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
Objecto do processo
Anulação das decisões do Conselho que determinam os direitos à pensão dos recorrentes, na medida em que não é aplicado um coeficiente corrector à parte dos seus direitos à pensão adquiridos após 30 de Abril de 2004 e que o coeficiente corrector aplicado à parte dos seus direitos à pensão adquiridos antes de 30 de Abril de 2004 é diferente do aplicado à remuneração dos funcionários em actividade no Reino Unido ou na Dinamarca.
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Cada parte suportará as próprias despesas. |
(1) JO C 154, de 1.7.2006, p. 28.
