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Document C2007/183/31

    Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

    JO C 183 de 4.8.2007, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    04/08/2007; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais

    4.8.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 183/19

    Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

    (Processo C-246/07)

    (2007/C 183/31)

    Língua do processo: sueco

    Partes

    Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

    Demandado: Reino da Suécia

    Pedidos da demandante

    —

    declarar que, tendo proposto unilateralmente a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.

    —

    condenar o Reino da Suécia nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A Suécia propôs sozinha a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

    A Comissão sustenta que a proposta unilateral da Suécia conduziu a uma divisão da representação comunitária a nível internacional. A Suécia actuou unilateralmente a respeito dos PFOS apesar de estar ciente de que a Comunidade estava a elaborar uma legislação aplicável a esta substância. O comportamento da Suécia levou a que a Comunidade e os Estados-Membros ficassem impedidos de apresentar uma proposta comum para completar a Convenção de Estocolmo. Assim, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.

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