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Document C2007/183/27

Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

JO C 183 de 4.8.2007, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
04/08/2007; Data de publicação
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais

4.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

(Processo C-221/07)

(2007/C 183/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se as restrições às prestações do direito alemão da segurança social previstas no § 64e da Lei federal sobre a assistência às vítimas de guerra (Bundesversorgungsgesetz, BVG), aplicáveis a beneficiários com domicílio ou residência habitual na Polónia como novo Estado-Membro da União Europeia, são compatíveis com as normas comunitárias hierarquicamente superiores, especialmente do ponto de vista da liberdade de circulação.

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