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Document C2007/129/47
Case F-36/07: Action brought on 19 April 2007 — Lebedef v Commission
Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão
Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão
JO C 129 de 9.6.2007, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/27 |
Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão
(Processo F-36/07)
(2007/C 129/47)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
— |
Anular o Relatório de Evolução na Carreira (REC) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, mais precisamente a parte do REC elaborada pelo Eurostat para esse mesmo período; |
— |
Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, mais especificamente das disposições relativas aos representantes sindicais e estatutários do pessoal, e à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti».