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Document C2007/129/46

Processo F-34/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão

JO C 129 de 9.6.2007, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
09/06/2007; Data de publicação
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais

9.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Carina Skareby/Comissão

(Processo F-34/07)

(2007/C 129/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguizistão) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—

Anular o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente para 2005;

—

Anular, se necessário, a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação da recorrente;

—

Indicar à AIPN os efeitos que a anulação dos actos impugnados implica, nomeadamente a aprovação de um novo REC para 2005, desta vez com observância das regras estatutárias;

—

Condenar a AIPN a pagar à recorrente: i) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo moral; ii) a quantia, fixada ex aequo et bono, de 15 000 euros, a título de indemnização pelo seu prejuízo profissional; iii) uma quantia, a fixar pelo Tribunal da Função Pública segundo critérios de equidade, a título de indemnização pelo seu prejuízo financeiro, sendo cada uma destas quantias acrescida de juros de mora à taxa legal, calculados deste a data em que cada uma se torna exigível;

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a inobservância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais estabelecidas pelas disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e cometeu erros de apreciação manifestos.

A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração e do dever de diligência.

A recorrente sustenta, por último, que a administração cometeu um desvio de poder e de processo.

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