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Document C2007/096/75
Case T-449/05: Order of the Court of First Instance of 16 February 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon v European Parliament and Council of the European Union (Action for annulment — Directive 2005/36/EC of the Parliament and of the Council — Recognition of professional qualifications — Freedom of establishment — Lawyers — Not directly and individually concerned — Inadmissibility)
Processo T-449/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho — Reconhecimento das qualificações profissionais — Liberdade de estabelecimento — Inexistência de prejuízo directo e individual — Inadmissibilidade )
Processo T-449/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho — Reconhecimento das qualificações profissionais — Liberdade de estabelecimento — Inexistência de prejuízo directo e individual — Inadmissibilidade )
JO C 96 de 28.4.2007, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/36 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho
(Processo T-449/05) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho - Reconhecimento das qualificações profissionais - Liberdade de estabelecimento - Inexistência de prejuízo directo e individual - Inadmissibilidade»)
(2007/C 96/75)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Grécia) (Representante: S. Athanasiou, advogado)
Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein, A. Troupiotis e I. Anagnostopoulou, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort, M. Balta e R. Szostak, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Não é necessário proferir decisão sobre o mérito dos pedidos de intervenção. |
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3) |
O recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho. |
