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Document C2007/095/55
Case C-116/07: Action brought on 27 February 2007 — Commission of the European Communities v Czech Republic
Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
JO C 95 de 28.4.2007, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/29 |
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
(Processo C-116/07)
(2007/C 95/55)
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
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declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva |
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condenar a República Checa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Outubro de 2005.
