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Document C2007/095/25
Case C-406/06: Order of the Court (Sixth Chamber) of 8 February 2007 — Landtag Schleswig-Holstein v Commission of the European Communities (Action of annulment — Court of Justice having no jurisdiction — Referral to Court of First Instance)
Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
JO C 95 de 28.4.2007, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/04/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/15 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-406/06) (1)
(Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
(2007/C 95/25)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto
Anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, que recusam à recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, do qual consta uma análise jurídica relativa a um projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, sobre a conservação de dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados transmitidos em redes públicas de comunicações, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (doc. do Conselho 8958/04 CRIMORG 36 TELECOM 82)
Dispositivo
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1) |
O Processo Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, C-406/06, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
(1) JO C 294, de 2 de Dezembro de 2006.
