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Document C2007/069/34
Case C-70/07: Action brought on 9 February 2007 — Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany
Processo C-70/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
Processo C-70/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
JO C 69 de 24.3.2007, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/03/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/14 |
Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
(Processo C-70/07)
(2007/C 69/34)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)
Demandada: República Federal da Alemanha
Pedidos da demandante
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não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva; |
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condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.
(1) JO L 177, p. 13.
