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Document C2007/069/31
Case C-64/07: Action brought on 8 February 2007 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-64/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-64/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
JO C 69 de 24.3.2007, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/03/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/13 |
Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-64/07)
(2007/C 69/31)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o dessa directiva. |
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condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.
(1) JO L 143, p. 87.
