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Document C2007/056/36
Case C-532/06: Reference for a preliminary ruling from the Simvoulio tis Epikratias (Greece) lodged on 29 December 2006 — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon and Nikolaos Vlachopoulos v Dimos Alexandroupolis, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vasios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis — Pan. Kiriopoulou & Sinergates ( Filon ) O.E. and Nikolaos Sideris
Processo C-532/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan. o Kyriopoulos & Sin/Tes os Filon O.E. e Nikolaos Sideris
Processo C-532/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan. o Kyriopoulos & Sin/Tes os Filon O.E. e Nikolaos Sideris
JO C 56 de 10.3.2007, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/03/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris
(Processo C-532/06)
(2007/C 56/36)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia)
Partes no processo principal
Recorrentes: Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos
Recorridos: Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris
Questão prejudicial
No caso de o aviso de concurso para adjudicação de um contrato de serviços prever apenas a ordem de prioridade dos critérios de adjudicação, sem estabelecer os coeficientes de ponderação de cada critério, o artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209), admite que os coeficientes de ponderação dos critérios sejam fixados em momento posterior pela comissão de adjudicação e, em caso de resposta afirmativa, em que condições?
(1) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
