This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2007/020/43
Case T-366/06: Action brought on 4 December 2006 — Calebus v Commission
Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão
Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão
JO C 20 de 27.1.2007, p. 29–29
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO C 20 de 27.1.2007, p. 28–28
(BG, RO)
- Date of document:
- 27/01/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
|
27.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 20/29 |
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão
(Processo T-366/06)
(2007/C 20/44)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Calebus, S.A. (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedido da recorrente
|
— |
Anular a Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho de 2006, publicada no JO L 259, p. 1, de 21 de Setembro de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na parte que inclui no SIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», a herdade «Las Cuerdas», e ordenar a Comissão alterar a delimitação do referido SIC para excluir a referida herdade. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada:
|
— |
contraria a Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na media em que inclui no SIC ES 6110006 alguns terrenos que lhe pertencem que não preenchem os requisitos ambientais exigidos; e |
|
— |
é arbitrária, porque se excluiu, nessa mesma zona, terrenos que reúnem esses valores o que obrigaria a que estes fossem qualificados de SIC. |
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
